Passos Coelho e António Costa envolveram-se numa discussão sobre o que previa o Memorando da Troika, negociado pelo governo de José Sócrates e subscrito por PS, PSD e CDS-PP em maio de 2011, em relação à privatização da TAP. No debate na Assembleia da República de sexta-feira, Passos Coelho afirmou que a venda da TAP era um dos objetivos inscritos no Memorando de Entendimento”, e ainda ironizou que o que estava em causa era “uma privatização da TAP a 100%” o que demonstraria, segundo o primeiro-ministro, “até onde ia o neoliberalismo" quando o acordo foi assinado.
António Costa mordeu a isca e respondeu desta forma: "Ao contrário do que diz o primeiro-ministro, o que estava no Memorando de Entendimento com a Troika não era a previsão de uma privatização a 100% da TAP. Não, o que estava no Memorando de Entendimento era que a TAP só seria privatizada parcialmente e nunca na sua totalidade".
Ora não se trata aqui de matéria de opinião e sim de facto. O Esquerda.net foi verificar o que dizia realmente o Memorando e deixa aqui esse serviço público aos leitores.
Nota: o famoso Memorando da troika na verdade compunha-se de três documentos; desses, dois falavam da TAP. Transcrevem-se em seguida as passagens referentes à TAP dos dois.
Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica:
“Privatizações
3.31. O Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga), energia (GALP, EDP, e REN), comunicações (Correios de Portugal), e seguros (Caixa Seguros), bem como uma série de empresas de menor dimensão. O plano tem como objectivo uma antecipação de receitas de cerca de 5,5 mil milhões de euros até ao final do programa, apenas com alienação parcial prevista para todas as empresas de maior dimensão. O Governo compromete‐se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma alienação acelerada da totalidade das acções na EDP e na REN, e tem a expectativa que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final de 2011. O Governo identificará, na altura da segunda avaliação trimestral, duas grandes empresas adicionais para serem privatizadas até ao final de 2012. Será elaborado um plano actualizado de privatizações até Março de 2012.”
http://www.portugal.gov.pt/media/371372/mou_pt_20110517.pdf
Portugal – Memorando sobre Políticas Económicas e Financeiras
“Privatizações
17. É nossa intenção acelerar o programa de privatizações. O plano existente – com horizonte temporal até 2013 - cobre o sector dos transportes (Aeroportos de Portugal, TAP e CP Carga), o sector da energia (GALP, EDP e REN), o sector das comunicações (Correios de Portugal) e o sector dos seguros (Caixa Seguros), assim como uma série de empresas de menor dimensão. O plano pretende alcançar receitas imediatas de cerca de €5 mil milhões até ao final do referido programa, sendo prevista apenas alienação parcial para todas as empresas de maior dimensão. No entanto, estamos empenhados em avançar ainda mais, levando a cabo a alienação acelerada da totalidade das acções detidas na EDP e na REN e esperamos que as condições do mercado permitam a venda destas duas empresas, assim como da TAP, até finais de 2011. Aquando da segunda avaliação, iremos identificar duas grandes empresas adicionais para privatização até finais de 2012. Até Março de 2012, será elaborado um plano actualizado de privatizações.”
http://www.portugal.gov.pt/media/371357/mpef_pt_20110517.pdf
Acrescente-se ainda o que dizia o famoso PEC 4 sobre privatizações:
“Privatizações
O programa de privatizações no SEE diminui a dívida pública, e, por conseguinte, os encargos a ela associados, o que se repercute positivamente no esforço de consolidação orçamental. Entre 2010 e 2013 prevê-se a obtenção de receitas de privatizações no montante de cerca de 6470 milhões de euros que contribuirão para reduzir a dívida pública, dependendo o montante efectivo de receitas das percentagens de participação que sejam fixadas.
No quadro da programação plurianual das operações de privatização, continuará a promover-se, em geral, a alienação das participações integradas na denominada carteira acessória, contemplando-se, ainda, um conjunto de diversas empresas nas áreas da energia, construção e reparação naval, tecnologias de informação e comunicação, serviço postal, infra-estruturas aeroportuárias, transporte aéreo e transporte ferroviário, bem como a alienação de activos detidos fora do país.
Neste âmbito, proceder-se-á a um esforço adicional, de antecipação do programa de privatização e alienação de participações do Estado, face ao previsto na actualização de Março de 2010 do PEC, através da antecipação para 2012 de algumas das operações previstas ocorrer em 2013. Prevê-se, assim, a abertura a capital privado de novas empresas que, sem prejuízo de operações de reestruturação prévias, se considera poderem ser objecto de privatização, contribuindo para promoção de uma maior eficiência e produtividade nos sectores em causa, e para a essencial redução da dívida pública.” (o sublinhado é nosso)
http://downloads.sol.pt/pdf/PEC4.pdf
Que conclusões se tiram da leitura destes textos?
Em nenhum lugar se afirma, como diz António Costa, que “a TAP só seria privatizada parcialmente e nunca na sua totalidade". O texto não deixa margem para dúvidas em relação à intenção do governo Sócrates de privatizar a TAP. Só não é explícito, como é em relação à EDP e à REN, que se trata da venda da totalidade das ações, mas também nada diz contrário a isto, remetendo para as “condições do mercado”. Aliás, esta posição já vem na sequência do que constava do PEC 4, onde a TAP não é mencionada, mas se fala da alienação de uma série de empresas, entre elas a de transporte aéreo.
Recorde-se, além disso, que as privatizações de muitas empresas não começaram pela venda total das ações, mas acabaram dessa forma. O caso mais famoso é o da Portugal Telecom.
