Um dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local explicou que, noutras câmaras do distrito que também ainda não subscreveram acordos (ACEP) com o STAL/CGTP-IN para consagrar a semana de 35 horas e com as quais a negociação tem sido mais difícil, esta paralisação vai prolongar-se durante todo o mês.
A semana de 40 horas foi derrotada no distrito por acordos já celebrados nos municípios de Coimbra, Góis, Lousã, Soure e Montemor-o-Velho (todos de maioria PS) e Pampilhosa da Serra (de presidência PSD). Por força de providências cautelares interpostas pelo STAL, as 35 horas vigoram também em Penacova, Mira, Miranda do Corvo e Condeixa. Nestes casos, urge assinar os ACEP, como se defende numa resolução aprovada no plenário em Arganil.
A Figueira da Foz foi apontada como solução inaceitável, já que a Câmara celebrou um acordo apenas com a organização da UGT, falando em 35 horas, mas permitindo o recurso aos mecanismos do «banco de horas» e da «adaptabilidade».
No dia 22 de Outubro, o STAL celebrou um ACEP com o Município de Portel, que foi o décimo no distrito de Évora.
Na semana seguinte, a 28, mais de uma centena de trabalhadores do Município de Santo Tirso acorreu à chamada do STAL, reunindo-se de manhã frente à Câmara. Entre os trabalhadores que compareceram mais cedo, com as fardas de trabalho, e outros que se juntaram pouco depois, repetia-se sem resposta a pergunta que deu origem à concentração: se muitas outras câmaras, incluindo de concelhos vizinhos, cumprem os ACEP, porque é que a de Santo Tirso diz que isso é ilegal? João Avelino, dirigente do STAL, voltou a defender que a Câmara tem que tomar uma decisão política e cumprir o que acordou com os trabalhadores. Enalteceu o exemplo dos executivos que assim fizeram, cumprindo a autonomia do poder local.
Nem troika, nem parecer
Com a Lei 68/2013, de 29 de Agosto, o Governo seguiu as determinações da troika e decretou o aumento do horário de trabalho na Administração Pública. Viu-se confrontado com a resposta sindical, a luta dos trabalhadores e a decisão de centenas de autarquias locais e outros empregadores públicos, que reconheceram a irrelevância e ineficácia de tal medida e incluíram as 35 horas semanais em acordos negociados com o STAL e outros sindicatos da CGTP-IN. Esta possibilidade é permitida pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e exige homologação do Governo para a publicação oficial.
No início de Fevereiro, perante a pressão para desbloquear os inúmeros acordos depositados e já com prazos legais ultrapassados, o secretário de Estado da Administração Pública anunciou que a homologação ficaria a aguardar um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Por imposição judicial, o parecer foi tornado público a 29 de Setembro, ao fim de mais de cinco meses de ter sido sonegado, como o STAL acusou, em carta-aberta a José Leite Martins, a 17 de Outubro. No documento da PGR, aprovado com dois votos contrários, defende-se que o Governo deve participar em conjunto com as autarquias locais em todas as fases da negociação de acordos colectivos de empregador público. Para o sindicato, que denunciou este atentado à autonomia do poder local, um parecer não obriga nem vincula qualquer entidade autónoma não dependente do Governo, pelo que as acções pelo direito à contratação colectiva vão prosseguir.
