Decorrido um ano e meio de Governo do PSD/CDS, o país está mais atrasado no seu desenvolvimento, mais endividado e dependente, mais desigual, e menos democrático. Portugal está, hoje, muito pior. E o Orçamento do Estado para 2013 intensifica e amplia o ataque do Governo em todas as frentes, desde o aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho até ao agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo português
RESOLUÇÃO
Manifestação - 8 Dezembro - Porto
Decorrido um ano e meio de Governo do PSD/CDS, o país está mais atrasado no seu desenvolvimento, mais endividado e dependente, mais desigual, e menos democrático. Portugal está, hoje, muito pior.
O aprofundamento da política de direita promoveu a recessão económica, destruiu mais património público e recursos nacionais, provocou mais falências de micro, pequenas e médias empresas, aumentou ainda mais o desemprego e a precariedade, generalizou a pobreza e a exclusão, fez crescer o défice e a dívida (pública e privada) e trouxe de novo a fome a Portugal.
As alterações da legislação laboral, nos sectores privado e público, para aumentar os horários de trabalho, desregulamentar as condições de prestação do trabalho e tornar mais fáceis e baratos os despedimentos; os cortes nos salários e nos subsídios de férias e de natal; o boicote à negociação colectiva e o congelamento das portarias de extensão, para impor os baixos salários, eliminar direitos laborais e dar mais força aos patrões, são parte integrante de uma estratégia que visa enfraquecer os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das trabalhadoras, com desrespeito pela Constituição.
O chamado “memorando de entendimento” assinado entre o PS, PSD e CDS com a tróica estrangeira – autêntico programa de exploração dos trabalhadores e empobrecimento do povo e do país – é o principal instrumento que os grupos económicos e financeiros têm utilizado para desferir um ataque sem precedentes aos salários e rendimentos dos trabalhadores e dos reformados; levar o mais longe possível a liquidação de direitos e conquistas sociais; operar uma gigantesca transferência de recursos do trabalho para o capital; promover a extorsão da riqueza e recursos nacionais em benefício daqueles que têm especulado, no país e fora dele, com a dívida pública portuguesa; usurpar a soberania nacional.
O Orçamento do Estado para 2013 intensifica e amplia o ataque do Governo em todas as frentes, desde o aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho até ao agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.
A política de direita é uma política criminosa. Sob o plano expressamente anunciado da “refundação” do papel do Estado, o Governo anseia por atingir o objectivo supremo do grande capital económico e financeiro, que é o de subverter o regime democrático que incorpora a Constituição da República Portuguesa, objectivo esse que pretende materializar com o desmantelamento e privatização dos sectores e empresas que ainda se mantêm na esfera pública, com a extinção de autarquias, no quadro de uma enorme ofensiva contra o Poder Local Democrático, bem como a destruição das Funções Sociais do Estado.
O desenvolvimento do país e a qualidade de vida dos trabalhadores e do povo são indissociáveis da sua luta pela restauração de um regime democrático e das Funções Sociais que compete ao Estado assegurar. Com o 25 de Abril de 1974, os idosos passaram a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu aumentar a esperança de vida e a redução da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.
Perante a brutal ofensiva das forças do capital, os trabalhadores têm travado importantes batalhas, de que a Greve Geral de 14 de Novembro último constituiu exemplo de uma poderosa resposta, construída a partir da unidade na acção nos locais de trabalho dos sectores privado e empresarial do Estado e da Administração Pública, na base de objectivos concretos e interesses comuns. Luta que se mostra potenciadora do alargamento da participação a todas as camadas da população que são vítimas da política destrutiva do Governo PSD/CDS.
É um imperativo nacional prosseguir o combate sem tréguas contra esta política que subverte os ideais, direitos, liberdades e garantias constitucionais, princípios fundamentais que enformam uma sociedade Democrática, Solidária e Progressista.
Luta que põe na ordem do dia a exigência nacional de uma ruptura com a política de direita e a criação de uma alternativa política que assegure o desenvolvimento e o progresso económico, um Portugal com Futuro, Independente e Soberano.
A CGTP-IN, exorta todos os trabalhadores a intensificarem a acção reivindicativa nos locais de trabalho, condição necessária e decisiva para defender os direitos e melhorar as condições de trabalho; alargar o campo da luta mais geral contra a promulgação ou aplicação das medidas gravosas contidas no Orçamento do Estado, de forma a impedir mais sacrifícios para os trabalhadores e o povo; prosseguir o combate firme e determinado contra a política de desastre nacional, de austeridade e regressão social, de ataque às funções sociais do Estado.
Hoje, aqui no Porto, no dia 15 em Lisboa, todos os dias nos locais de trabalho, vamos:
Defender os Direitos! Defender Abril! Defender um Portugal de Progresso, Solidário e Soberano!
Intervenção de Arménio Carlos
Secretário-Geral da CGTP-IN
Contra a Recessão, a Exploração e o Empobrecimento
Acabar com este Governo. Mudar de Política!
Porto, 8 de Dezembro de 2012
Camaradas, amigas e amigos,
Saudamos todos os que, a uma só voz, continuam a lutar com esperança e confiança contra um Governo que está a arrasar a economia, a destruir o emprego, a generalizar a pobreza e a exclusão, a fragilizar a democracia e a pôr em causa a soberania do país.
Saudamos igualmente os trabalhadores, os jovens, os desempregados, os reformados e pensionistas, protagonistas deste tempo de luta, cuja expressão mais significativa se fez sentir na Grande Greve Geral de 14 de Novembro e nas manifestações que tiveram lugar nesse dia em todo o país.
Estamos aqui hoje, mais uma vez, para assumir que este é um movimento sindical que não se rende perante as dificuldades e que acredita que este povo e este país têm futuro!
Foi com a luta que conquistámos e defendemos direitos laborais e sociais.
Foi com a luta que já forçámos muitas empresas a pagar o trabalho extraordinário e o trabalho nos feriados, tal como consta nos contratos colectivos.
É com a luta que se eleva a consciência social, se acentua a corrosão da base social de apoio deste Governo e se garantem as condições para mudar de política, mudar de Governo e assegurar uma alternativa política.
Camaradas, amigas e amigos,
Um ano e meio depois de ter tomado posse, este Governo não tem credibilidade nem legitimidade para continuar a governar!
Passos, Portas e Gaspar, tornaram-se em coveiros do país!
Eles são os responsáveis pelo desemprego galopante, os “testa de ferro” da recessão e os obreiros das desigualdades e do empobrecimento.
Assim, não é por acaso que aumentam o número de vozes de todos os quadrantes políticos que consideram que este é um Orçamento de Estado fora da Lei!
É inconstitucional porque esmaga os rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas e deixa incólumes os rendimentos do capital.
É inconstitucional porque impõe uma sobretaxa aos rendimentos do trabalho, enquanto isenta da mesma outros rendimentos, nomeadamente os patrimoniais.
É inconstitucional porque mantém o roubo dos subsídios que o Tribunal Constitucional já declarou ser ilegal.
Por tudo isto, daqui reafirmamos que não contem com a CGTP-IN para avalizar um Orçamento que premeia os exploradores e os especuladores e coloca os trabalhadores na pobreza e os pobres na miséria!
Não contem com a CGTP-IN para dar cobertura a uma política que condena o país ao desastre e os portugueses à fome.
Mas contem com a CGTP-IN para combater esta política e este Governo, antes que este Governo e esta política acabem com o país!
E é perante estes factos, que entendemos que o Sr. Presidente da República não pode repetir agora o que fez com o Orçamento de Estado de 2012, quando o promulgou e viu várias normas serem declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional!
Agora não tem desculpa para cometer pela segunda vez o mesmo erro!
Sr. Presidente, cumpra e faça cumprir a Constituição da República Portuguesa! Tenha coragem e vete este Orçamento de Estado!
Para bem dos portugueses e de Portugal!
Hoje é evidente que a política de direita e o Memorando da troika são os problemas que impedem as soluções que o país precisa e o povo exige!
A austeridade é imparável, os sacrifícios sucedem-se, a negação do presente e o roubo do futuro é a receita recorrente!
Agora anunciam um corte de 4 mil milhões nas funções sociais do Estado!
Amanhã, outros cortes serão anunciados tendo sempre como destinatários os mesmos.
É hora de dizer basta! É hora de denunciar e combater a mentira e as campanhas caluniosas contra os Serviços Públicos e as Funções Sociais do Estado!
A verdade é que Portugal tem uma despesa pública e uma despesa social inferior à média da União Europeia!
A verdade é que os impostos não param de aumentar, enquanto é condicionado e, em muitos casos, é negado o direito à saúde, à educação e à segurança social.
A verdade é que se não existissem apoios sociais, o número de pobres passaria de 1,9 milhões para 4,5 milhões de portugueses!
A verdade é que as Funções Sociais do Estado são indissociáveis da qualidade de vida das pessoas e fundamentais para o desenvolvimento económico e social do país.
Foi com Abril que todos os idosos passaram a ter direito a pensões e reformas, todos portugueses acesso ao SNS, o que permitiu o aumento da esperança média de vida e a redução da mortalidade infantil.
Foi com Abril que se combateu o analfabetismo, democratizou o ensino, prolongou a escolaridade mínima obrigatória e se desenvolveu a frequência gratuita no ensino, aos mais variados níveis.
Foi com Abril que nasceu e se desenvolveu o Poder Local Democrático e a prestação de serviços públicos de proximidade que não aceitamos que agora sejam postos em causa com a extinção de freguesias.
Quase 30 anos depois, “a paz, o pão, a saúde, a educação” e a habitação, que a canção de Sérgio Godinho imortalizou, como condições essenciais para uma “liberdade a sério”, estão de novo ameaçadas.
Reduzir as funções sociais do Estado é atacar a democracia!
Nós não aceitamos a regressão social e civilizacional que nos querem impor!
A CGTP-IN jamais deixará de lutar pela efectivação dos princípios constitucionais da universalidade e da solidariedade, na saúde, educação e segurança social e pelo direito ao trabalho e ao trabalho com direitos dos jovens e uma protecção social efectiva para todos os desempregados.
Por mais que o Governo jure que não mexe na Constituição, o que está em curso é a sua subversão e esvaziamento através recurso à lei ordinária.
Este é um golpe constitucional que não podemos deixar passar!
O Governo não pode ficar impune perante uma trapaça que põe em causa direitos fundamentais dos cidadãos.
Esta é uma ofensiva que tem de ter uma resposta de todos nos próximos meses.
A CGTP-IN apela às mulheres, aos homens e aos jovens, de todos os quadrantes políticos e sindicais, que se associem à Campanha em defesa da Funções Sociais do Estado e subscrevam aquela que será a Petição com o maior número de assinaturas recolhidas desde sempre.
Camaradas, amigas e amigos,
Portugal e os portugueses não estão condenados à submissão e colonização financeira do FMI, do BCE e da CE.
É preciso pôr termo à política da especulação, da agiotagem e da chantagem!
A CGTP-IN tem propostas, apresenta soluções e alternativas.
É preciso renegociar dívida, alargar os prazos para a redução do défice e colocar o BCE a emprestar dinheiro aos Estados, para pôr termo ao fomento da especulação financeira.
É preciso investir na produção nacional para criar riqueza, emprego, reduzir as importações e a dívida;
É preciso promover uma justa repartição da riqueza aumentando o poder de compra dos salários, do SMN e das pensões porque é assim, e não com o embuste dos duodécimos de 50% dos subsídios de Natal e férias, que se pode dinamizar os negócios das empresas, aumentar a receita fiscal e a assegurar a sustentabilidade financeira da Segurança Social.
É preciso taxar o capital, as transacções nos mercados financeiros, os dividendos e as mais-valias das SGPS e atacar a fraude e evasão fiscal.
É preciso por termo à cartelização dos lobbies da energia, dos combustíveis e das comunicações, que exploram as famílias e as empresas, para aumentar os lucros dos grandes accionistas.
É preciso valorizar os Serviços Públicos, pôr termo às privatizações, reforçar e potenciar o controle dos sectores estratégicos pelo Estado, para combater as assimetrias e a desertificação e assegurar a coesão social.
É preciso acabar com os benefícios e isenções fiscais aos grandes grupos económicos e financeiros e com a rapina das PPP´s ao erário público, porque eles podem aguentar aquilo que nós já não podemos suportar!
Camaradas, amigos e amigas,
Porque a manutenção desta política e deste Governo, compromete o futuro deste país, este não é um tempo para taticismos políticos.
Mais dos que os interesses partidários é necessário ter presente os interesses nacionais. Na actual fase não há espaço para hesitações ou afirmações inconsequentes.
Cada dia que passa com este Governo no poder, é mais um dia de angústia e sofrimento para a esmagadora maioria dos que vivem e trabalham em Portugal.
O momento exige posições e compromissos claros de rompimento com o Memorando da troika e de defesa dos interesses do povo, do país e da soberania nacional.
Vivemos um momento ímpar da nossa vida colectiva que implica o reforço da unidade na acção e a construção de alianças sociais que provoquem uma ruptura com a política de direita!
Um momento que exige a participação de todos – mulheres, homens, jovens, desempregados ou com emprego precário, reformados e pensionistas.
Todos sem excepção temos de dar continuidade ao caudal de protesto e luta que não pára e se agiganta!
Nós não amochamos. Agimos e lutamos por causas, valores e princípios!
Nós acreditamos que este País tem futuro!
Por isso, não lhes vamos dar tréguas!
Hoje no Porto, dia 15 em Lisboa, pela defesa dos nossos direitos, pelos direitos das novas gerações, pelo futuro de Portugal.
Temos força para mudar de política!
Vamos lutar para mudar de Governo!
Vamos contribuir para uma verdadeira alternativa política!
VIVA A LUTA DOS TRABALHADORES E DAS POPULAÇÕES!
VIVA A CGTP-IN!
