Quando o actual governo
- rouba o 13º e o 14º mês aos reformados e à função pública;
- rouba mais de um salário aos trabalhadores do privado;
- destrói o SNS;
- destrói a escola pública e a universidade pública;
- promove o desemprego;
- promove a redução da remuneração do trabalho ou
- promove a fome e a miséria,
viola a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, torna-se num criminoso em actividade.
Recorde-se que, tanto a Constituição da República Portuguesa como a Declaração Universal dos Direitos Humanos tornam a justiça explícita na forma de lei. É dessa forma que se mantém a paz entre os cidadãos já que aquilo que está acordado permite uma vida justa e digna para todos.
Este governo, ao submeter os mais débeis aos mais fortes, eliminou a justiça e deixou unicamente a lei. Como consequência, fez com que grande parte da população deixasse de ter lugar.
Por outras palavras, isto significa que o governo violou e viola a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ou seja, o governo quebrou a paz social. Isto legitima a acção de todos os cidadãos que agora têm o dever de preservar a paz e o bem-estar proclamados nestes documentos.
Por estas razões, e ao abrigo do Artigo 21º da Constituição da República Portuguesa, o MSE, Movimento Sem Emprego, e aqueles que estão a ser vítimas das acções criminosas deste governo reservam para si e para todos os cidadãos o direito à desobediência civil como forma de resistência dos que estão a ser atirados para a valeta por este governo.
Chega de esfolar os 99% mais pobres para que o 1% mais rico mantenha os seus privilégios.
Foto de Luis Nunes para o Diário Liberdade
