Na sequência da revogação do Código Florestal, a Autoridade Florestal Nacional iniciou o processo de alteração legislativa ao regime de ações de arborização e rearborização atualmente em vigor, fazendo-o de forma avulsa e evitando discutir uma nova proposta de Código Florestal que integrasse toda a legislação sobre a floresta.

A Quercus concorda com a revisão da legislação em vigor, mas não da forma como é agora apresentada, a qual apenas serve para desregular a atividade do setor à medida de alguns interesses, o que representa um retrocesso de mais de duas décadas.

Pensamos também que o processo deveria ter sido mais participado com organização de sessões de esclarecimento e com uma discussão pública alargada sobre a proposta apresentada, situação que não foi prevista.

Governo favorece expansão dos eucaliptais para as celuloses

Com o regime sobre a arborização com espécies de rápido crescimento vigente desde 1988/89, qualquer plantação de eucaliptos tinha que ser autorizada pelos serviços da Autoridade Florestal Nacional ou pelas Câmaras Municipais mesmo nas áreas mais reduzidas, na tentativa de ordenar uma atividade polémica em muitos meios rurais de várias regiões do País. Mesmo assim tal não impediu a enorme expansão das monoculturas de eucalipto as quais ocupam desde há vários anos uma área superior a 700.000 hectares.

Esta proposta legislativa agora em causa vem sujeitar à autorização prévia do ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e Florestas:

- Apenas as ações de arborização iguais ou superiores a 5 hectares, independentemente da espécie. Ou seja novas plantações de eucaliptos que ocupem menos de 5 hectares ficam completamente desreguladas, sem que a Administração possa intervir para garantir o ordenamento florestal. Acresce o facto de que na maior parte do território nacional a norte do rio Tejo as propriedades apresentam uma dimensão média inferior a 1hectare (como consta na própria Estratégia Nacional para as Florestas de 2007), o que amplia o nosso receio duma expansão desregulada de novas plantações de eucaliptos à custa da nossa floresta autóctone. Curiosamente quem pretender arborizar com pinheiros, carvalho alvarinho, sobreiro, freixo, cerejeira ou qualquer outra espécie autóctone em mais de 5 hectares vai ter que solicitar autorização, o que é manifestamente exagerado;

- Apenas as ações de rearborização com alteração de espécie florestal, em áreas iguais ou superiores a 10 hectares necessitam de autorização. Ou seja, as reflorestações de grandes áreas com eucalipto não necessitam de qualquer autorização, independentemente dos impactes das mobilizações do solo e da erosão que tal possa ocasionar e dos seus efeitos sobre estradas, caminhos municipais e linhas de água;

- As ações de arborização e rearborização em terrenos incluídos nas Áreas Protegidas;

- Todas as restantes ações de arborização ou rearborização ficam sujeitas apenas a comunicação prévia ao ICNF.

Quercus contesta deferimentos tácitos

Nesta proposta do Governo, se a Administração não autorizar as pretensões no prazo de 30 dias, tal configura deferimento tácito, ficando assim autorizados automaticamente todos os pedidos de autorizações de eucaliptais cuja resposta não chegue dentro deste prazo. Parece-nos que este é um período de resposta bastante curto face aos recursos da Administração, situação que consideramos inaceitável.

Autoridade Florestal Nacional pretende alterar regime da Reserva Ecológica Nacional

Apesar do anterior Governo ter alterado o regime da REN - Reserva Ecológica Nacional, desvirtuando parte da essência do mesmo, através do D.L. n.º 166/2008, nesta proposta o  atual Governo pretende retirar qualquer condicionalismo à mobilização de solos e à alteração do coberto florestal da REN, quando se pretendam efetuar novas plantações.

Também é proposta a revogação de todas as restrições legais relativas à plantação ou sementeira de eucaliptos, designadamente nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de água ou prédios urbanos.

A Quercus apela ao Governo e à Assembleia da República para a necessidade de promover profundas alterações a esta proposta legislativa, para que não aumente mais a pressão sobre a floresta autóctone, e alerta desde já todas as entidades nas diversas fileiras florestais para a ameaça da aprovação desta legislação.

Foto: