Enquanto os cidadãos e cidadãs estavam de férias, ao governo ocorreu-se-lhe a ideia de mudar a Lei Suprema no já conhecido artigo 135, referido à dívida pública.
As modificações têm a ver com a imposição como única alternativa possível para uma determinada orientação de política económica, que deixa de manifesto o fim de beneficiar os mercados.
Esta reforma coloca como prioritário o pagamento da dívida pública, diante de cualquer outro pagamento ou despesa que se tenha de fazer. Ainda, estabelece um teto máximo de endividamento público que pode atingir o governo central e também as autonomias. É portanto, também, uma limitação à atuação das Comunidades Autónomas, que vão ver minguados os seus poderes em pro da União Europeia, mais uma vez.
O volume da dívida pública passará a ser controlado pela União Europeia sob o Tratado de Funcionamento da mesma, ou seja, um dos documentos que configuram a Constituição da União Europeia.
A justificação de toda esta confusão é dar uma imagem de solvência à Espanha e acalmar os mercados. A reforma pretende garantir a estabilidade orçamentária, ligando todas as administraçoes públicas e consolidando o compromisso daquele estado com a União Europeia, ao tempo que se garante a sua estabilidade económica e social. É basicamente uma resposta às petições de Angela Merkel, além de uma cópia do modelo que a presidenta estabeleceu na Alemanha no ano 2009.
A possível modificação deste artigo estabelece a ideologia económica neoliberal na Consituição, e não resulta surpreendente o conceito de "morte de Keynes" do que estão a falar muitos economistas que consideram que o Estado perderá uma ferramenta económica muito importante, ao não poder aumentar o déficit como investimento de futuro.
A associação "Jueces para la Democracia" recusam a reforma por "precipitada e opaca", devido a que não teve um debate nas Cortes Gerais como teria requerido uma democracia transparente.
Faz já 33 anos que foi aprovada a Carta Magna, e as tentativas de modificação têm sido objeto de grandes debates sem nenhuma saída. Agora, em apenas uma semana, o governo e a oposiçao chegaram a um acordo sem consultá-lo com outros partidos do parlamento e pelas costas da cidadania.
Mesmo dentro do próprio partido do governo surgiu a polémica perante as declarações do candidato à Presidência do Estado nas eleições de 20N, A.. P. Rubalcaba, nas que recriminou a Rodríguez Zapatero o fato de não ter consultado com o partido a reforma antes de a propor no Congresso. Uma plataforma de 6.000 militantes do PSOE reivindicam também o programa de esquerdas que tinham votado.
Com toda esta agitação, e após as grandes manifestações que se registraram passado domingo en numerosos pontos do Estado, convocadas pelo Moveminto 15-M, os sindicatos partidistas pronunciáram-se ontem com um comunicado no que convocam uma manifestação para dia 6 de setembro. Além disso, alentam a cidadania para participar em concentrações nos dias 31 e 1, nos que o debate no Parlamento estará acontecendo.
Ontem começou o dito debate, e o Movimento do 15-M o recebeu com protestos que começaram as duas da tarde e que finalizaram numa assembleia. É, no mínimo, merecedora de reflexão uma prática tão pouco democrática propulsada por um governo que se define de centro-esquerda.
Na Páscoa de 1977 foi legalizado o Partido Comunista, aproveitando que estavam a decorrer as férias e tentando minguar assim o possível enfrentamento dos fascistas e os democratas na transição. Nos tempos de hoje, a encenação é a mesma, mas o fundo é mesmo oposto, pois caminhamos para o corte das liberdades que naqueles tempos se estavam a ganhar... Como é que vamos explicar aos nossos filhos que perdemos os direitos que os nossos pais tinham conseguido?