Os detidos são muitas vezes mantidos incomunicáveis, enquanto aqueles que foram libertados enfrentam severas restrições sobre os seus direitos à liberdade de expressão, de reunião e de ir e vir. As autoridades estão iniciando processos contra civis em tribunais militares.
O grupo militar que comanda a Tailândia, o Conselho Nacional para a Paz e a Ordem (CNPO), continua a convocar pessoas para que se apresentem a eles, recentemente foram chamadas mais 38 pessoas para se apresentarem em 2 e 3 de junho. Aqueles obrigados a se apresentarem foram detidos e a maioria deles foi mantida presa em acampamentos militares. Em alguns casos, os relatórios indicam que foram mantidos incomunicáveis, sem acesso a advogados, tribunais, membros da família e/ou médicos. Manifestantes continuam a ser detidos em protestos pacíficos. Muitos que foram libertados tiveram seus direitos restringidos mais ainda após serem obrigados a assinar declarações comprometendo-se a não se envolver em atividades políticas ou a viajar sem permissão, sob pena de enfrentarem prisão de até dois anos e/ou multa.
Acusações foram feitas contra pelo menos quatro pessoas que haviam sido convocadas por autoridades ou detidas em manifestações pacíficas, inclusive nos termos dos artigos do Código Penal, que impõem restrições amplas à liberdade de expressão. O CNPO anunciou que os civis estarão sujeitos à jurisdição do tribunal militar, incluindo acusações ligadas à segurança e ofensas à monarquia nacional, por desobedecer ordens de não protestar ou por desobedecer convocações para se apresentarem a eles. A Anistia Internacional opõe-se à utilização dos tribunais militares para julgar civis, alegando que isso compromete o seu direito a um julgamento justo, inclusive, negando o direito de recorrer.
Entre aqueles que enfrentam julgamento em tribunais militares está Prasit Chaisisa , um membro do Parlamento pertencente ao antigo partido do governo, que enfrenta acusações, anteriores à assunção dos militares ao poder, de ofender a monarquia (nos termos do artigo 112 do Código Penal). O ex-ministro da Educação Chaturon Chaisaeng será processado em um tribunal militar por suas declarações em uma conferência de imprensa opondo-se à atual situação política, e por não obedecer ordens militares para se apresentar a eles. Soldados armados prenderam Chaturon Chaisaeng numa conferência de imprensa em Bangkok em 27 de maio. Ele é acusado sob os termos da lei de segurança (artigo 116 (2) do Código Penal), em virtude de seu discurso para a mídia no qual ele se opunha pacificamente à imposição do regime militar. Autoridades têm defendido que o seu discurso constitui um crime de segurança nacional. Foi negado a ele o direito a pagamento de fiança e, segundo informações, ele não teve acesso a um advogado.
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O CNPO convocou mais 38 pessoas para se apresentarem nos dias 2 e 3 de junho, incluindo um advogado, acadêmicos, empresários, líderes estudantis, sindicalistas e representantes de meios de comunicação oficiais e privados. Fontes não oficiais informam um número muito mais elevado de detenções do que os relatados pelas autoridades, incluindo indivíduos detidos quando estavam em suas casas e em outros locais, e aqueles cujos nomes não aparecem nas listas das autoridades militares que foi publicada, mas que foram oficialmente obrigados a se apresentarem.
Na Tailândia, sob a lei marcial imposta atualmente pelo exército tailandês e de acordo com as medidas anunciadas em 25 de maio, as autoridades podem processar civis em tribunais militares por ameaça à segurança, sedição, desobediência de ordens de não protestar ou não se apresentar às autoridades militares sob a lei marcial, e cinco outros delitos constantes no Código Penal, incluindo o artigo 112 da lei lesa-majestade. Orientações emitidas pelo Supremo Tribunal Tailandês afirmam que, se um indivíduo é acusado com base em qualquer uma destas disposições, e não tem qualquer outra acusação contra ele ou ela relativamente a outros delitos, incluindo os atos cometidos antes de 25 de maio, estes serão julgados por um tribunal militar. As normas geralmente vigentes relativas a um julgamento justo, incluindo o direito de recorrer, não são aplicadas nestes casos.
Muitas das pessoas que foram libertadas da prisão tiveram que assinar uma declaração de que não se envolveriam em atividades políticas ou outras ações que as autoridades acreditam ser "provocativas", ou enfrentarão processo e pena de até dois anos de prisão e/ou multa. Segundo informações, as autoridades também estão exigindo que alguns dos detidos que foram libertados solcitem autorização oficial para viajar dentro e fora da Tailândia. Alguns ex-detentos afirmaram que as condições impostas para suas libertações estipulavam que não eles não deveriam fazer qualquer coisa que tenha um "impacto negativo sobre a segurança nacional". Há preocupações de que essas restrições signifiquem adicionar violações dos direitos humanos à detenção arbitrária, proibindo e penalizando as atividades políticas pacíficas e arbitrariamente restringindo a liberdade de movimento.
As autoridades militares continuam emitindo ordens e instituindo medidas que violam os direitos à liberdade de expressão, de reunião e de associação pacíficas, e o exercício individual desses direitos implica correr o risco de julgamento em tribunal militar e de prisão. Os termos dessas ordens são amplos e vagos o suficiente para facilitar a prisão de pessoas por exercer atos pacíficos de dissidência, em violação aos compromissos assumidos pela Tailândia de acordo com a lei internacional de direitos humanos.
Em 28 de maio, o Ministro da Tecnologia da Informação e Comunicação anunciou a formação de uma comissão conjunta da polícia e do exército para monitorar a internet e as comunicações móveis e para prender pessoas suspeitas de divulgar informação "ilegal". O Ministro está buscando a cooperação de mídia social e das empresas de internet para bloquear sites e páginas específicas, incluindo vídeos do YouTube e perfis no Facebook, e para facilitar o acompanhamento por parte do estado de fóruns privados e comunicações em sites de mídia social e aplicativos de bate-papo móvel.
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