Trata-se de uma decisão que contraria outras anteriormente adoptadas pelo mesmo tribunal – nomeadamente em 2006 –, que salvaguardavam que apenas as forças policiais poderiam intervir no território alemão, separando claramente o conceito e as operações no âmbito da defesa nacional (da competência das forças armadas) do conceito e das operações no âmbito da segurança interna.
Esta decisão é ilustrativa do incremento do militarismo alemão, que – colocando em causa princípios consagrados na sua Constituição, após a derrota do nazismo, em 1945 –, abriu caminho à participação do Bundeswehr nas agressões da NATO nos Balcãs, na década de 90, e ao Afeganistão (1), em 2001, e, agora, à possibilidade da sua intervenção (armada) na própria Alemanha.
Uma decisão em linha com as orientações da NATO e da União Europeia que preconizam a aproximação e junção da defesa e da segurança interna (subvertendo, entre outros importantes aspectos, os objectivos e missões das forças armadas) – orientações que procuram padronizar entre os seus diversos membros conceitos de «segurança» (e decorrentes aplicações) à semelhança dos que foram adoptados pelos EUA (2).
Tal como os EUA/NATO/UE manipulam e instrumentalizam o terrorismo e a dita «luta contra o terrorismo» como «cavalo de Troia» para promover a militarização das relações internacionais, a criação e o exacerbar de tensões e de conflitos, a ingerência e a ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência de outros estados, também no que se refere à segurança interna dos estados o «terrorismo» serve de pretexto para a implementação de medidas que, em nome da «segurança», colocam em causa liberdades, garantias e direitos dos cidadãos e promovem a sua crescente militarização.
A militarização da segurança interna levada a cabo pelos EUA/NATO/UE é expressão de um processo de militarização mais lato, que abrange igualmente outras dimensões, nomeadamente no quadro das relações internacionais, de que são exemplo a militarização da «ajuda humanitária», da «cooperação para o desenvolvimento» ou a tentativa de militarização da própria ONU (com a subversão da sua Carta através da dita «responsabilidade de proteger», isto é, da ingerência dita «humanitária», eufemismo para a agressão e a guerra).
Com o agravamento da situação económica e social nos principais centros do capitalismo, quem detém o poder económico necessita de reforçar os seus instrumentos de controlo e de coação.
O militarismo é intrínseco ao capitalismo e uma das respostas (designadamente dos seus principais pólos – EUA, Alemanha/UE e Japão) ao aprofundamento da sua crise, com o qual, e perante o agudizar das contradições e a consequente e legítima resistência dos povos, procuram salvaguardar os seus interesses e impor o seu domínio (dentro e fora das suas fronteiras...).
Notas
(1) Afeganistão, onde segundo uma inadvertida mas genuína declaração de um presidente alemão as forças armadas alemãs estão presentes para defender os interesses económicos da Alemanha (entenda-se, do seu grande capital), formando para tal o terceiro maior contingente de tropas, após os EUA e o Reino Unido.
(2) Ver posições do PCP relativas à elaboração do chamado «Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional», conceito que, na continuidade de anteriores conceitos estratégicos e em contradição com o estipulado na Constituição da República, se caracteriza pela submissão à NATO/UE.