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tribunaleuropeodederechoshumanosEstado espanhol - Esculca - O Governo espanhol recorrerá em setembro perante a Grande Sala do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) a sentença pola que ditou que a "doutrina Parot" descumpre os princípios do Convénio Europeu de Direitos Humanos e ordenou a imediata posta em liberdade da presa de Tafalla Inés del Río. O governo alegará "invasom de competências".


Segundo informa a agência EFE citando fontes do Ministerio da Justiça, o principal argumento do recurso será a invasom de competências dos tribunais espanhóis de parte da Corte de Estrasburgo apesar de a sentença deixar bem claro que nom condena o Reino de Espanha pola forma na que este se estabelece o cumprimento das condenas, o que poderia ser interpretado como invasom de competências, senom por aplicar umha modificaçom de caráter penal (que nom beneficia a pessoa afectada) de forma retroativa, o que sim entra nos tratados internacionais assinados polo Reino de Espanha.

Foto: Sin Novedad en la Colonia - Tribunal Europeu de Direitos Humanos.


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