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100712 gallardonEstado espanhol - Diário Liberdade - A chamada 'Doutrina Parot', que permite amontoar condenas até as converter, em ocasions, em prisom perpétua efetiva, acaba de ser chumbada polo Tribunal de Direitos Humanos de Estrasburgo.


A defesa de umha presa política basca recorreu da aplicaçom da tal 'Doutrina Parot' perante o referido Tribunal europeu. A sentença dá a razom à independentista basca, ordena a sua liberdade imediata e o fim da aplicaçom de umha doutrina legal com que Estado espanhol castiga de maneira excecional os presos políticos.

Se bem a sentença é clara ao indicar que a 'Doutrina Parot' vai contra os direitos humanos dos presos e das presas, o Ministério espanhol da Justiça, através do ministro Gallardón, já respondeu que nom vai acatar a decisom judicial europeia e que a presa Inés del Rio Prada nom vai ficar livre nem a doutrina deixará de ser aplicada.

A presa denunciante, em cujas condiçons estám outros muitos presos, foi vítima da violaçom dos artigos 7 e 5.1 da Convençom de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, segundo o Tribunal de Estrasburgo. Além disso, ela tem direito a umha indenizaçom de 30.000 euros polos danos morais e a mais 1.500 euros polos gastos do processo.

Mais 30 casos estám à espera de sentença polos mesmos motivos no mesmo tribunal, o que fará com que a 'Doutrina Parot' se veja repetidamente chumbada em Estrasburgo, o que nom impede que o executivo de Rajoi mantenha a sua intençom de continuar a aplicar as prisons perpétuas encobertas que essa doutrina supom. Essa doutrina, também chamada "do duplo cômputo penal", permite ir além do máximo de 30 anos de prisom efetiva estabelecidos pola legislaçom espanhola, evitando as reduçons de penas sobre esses anos e aplicando-as às centenas ou milhares de anos do total a que alguns presos e presas som condenadas ou às diferentes condenas separadamente.

A falta de divisom real de poderes no Estado espanhol explica que nengum dos tribunais, nem o Supremo nem o Constitucional, tenham questionado essa doutrina, o que sim fai o único tribunal autónomo do Estado espanhol que recebeu a denúncia de umha das afetadas, condenada a 3 mil anos de prisom pola sua pertença à ETA. O tribunal espanhol de exceçom para assuntos políticos, Audiência Nacional, fica assim desautorizado, mais umha vez, polo Tribunal de Direitos Humanos de Estrasburgo.


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