Depois de anos tramitando no Congresso, o Projeto de Lei 1.610, que regulamenta a exploração minerária em terras indígenas, pode ser aprovado até a primeira quinzena de julho. A previsão é que um substitutivo do texto original seja votado e encaminhado ao Senado, para depois seguir à sanção presidencial. A polêmica proposta levanta suspeitas entre lideranças indígenas, já que, pela Constituição, essas terras destinam-se à posse permanente dos índios.

No Brasil, 98,6% da área territorial dos povos indígenas estão localizadas nas Amazônia Legal. Por causa das riquezas minerais detectadas no solo, este território é justamente o mais cobiçado para a mineração. Ao contrário do que foi veiculado recentemente em alguns veículos da imprensa, a exploração de recursos minerais e hídricos no território não é proibida, mas sim condicionada à autorização das comunidades indígenas. Há, portanto, uma regra de nível constitucional, que garante o direito das populações interessadas em serem ouvidas antes da decisão administrativa sobre a concessão do direito minerário. Como o subsolo pertence à União, é preciso discutir uma regulamentação que se equilibre em garantir os direitos dos indígenas sem perder as riquezas do país. A questão, claro, vai além dos royalties oferecidos (2% e 3% da receita bruta aferida no negócio durante todo o tempo de exploração), já que também diz respeito ao impacto ambiental que colocaria em risco as futuras gerações indígenas.

O ponto sensível do PL 1.610 é como se dará a consulta aos povos e se haverá o risco de beneficiar apenas às empresas de mineração. Grupos manifestaram o temor de que somente algumas poucas lideranças sejam ouvidas, e não a maioria dos ocupantes das terras indígenas. Para Rosane Kaingang, Integrante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, os índios não podem ser chamados "apenas para serem pressionados a dizer sim".

"Estamos sendo pressionados para dizer sim a esse projeto, e não para participar de um debate", disse Rosane. "E se dissermos não? Nós seremos respeitados?"

O Estatuto dos Povos Indígenas

Em uma audiência pública realizada na quinta-feira, dia 8 de abril, Kleber Karipuna, liderança indígena no Amapá, e Francisca Novantina Ângelo, liderança indígena no Mato Grosso, foram enfáticos ao dizer que a regulamentação da exploração mineral nas terras indígenas deve ocorrer no âmbito do Estatuto dos Povos Indígenas, parado desde 1991 na Câmara dos Deputados, e não em proposta paralela, como querem os defensores do PL 1610.

"Se a proposta não for regulamentada e inserida dentro do Estatuto dos Povos Indígenas, ficaremos sem garantia alguma", alerta Francisca em entrevista ao Opinião e Notícia. Segundo a liderança, o atual governo federal tem desrespeitado repetidamente a convenção 169, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo país e confirmada pelo Congresso Nacional, que determina a obrigatoriedade de serem ouvidas as populações tradicionais sempre que houver intervenção nos territórios que ocupam, sendo-lhes garantido, soberanamente, o poder de veto. "Este é o pior momento que já vi para as comunidades indígenas", acusa. "O governo nunca respeitou a convenção. Garimpeiros estão a todo momento invadindo nossas terras, a corrupção é extrema".

Parado há mais de duas décadas, o estatuto está sendo "desmantelado" pelo Congresso, segundo Francisca. Há dois anos, quando ela e outras lideranças indígenas trouxeram ao Congresso um Estatuto atualizado, Francisca diz ter ouvido do então deputado Michel Temer que o momento era desfavorável para discutir o texto, já que havia uma maioria "anti-indígena" na casa. "No início, nós acatamos, mas depois percebemos que era uma manobra", afirma.

"Exploração vai acontecer em mais tempo ou menos tempo"

Por sua vez, o relator da comissão especial, deputado federal Edio Lopes (PMDB-RR), defende que a PL seja aprovada separadamente do Estatuto Indígena. "Há quantos anos se discute o estatuto? O estatuto é uma coisa, a exploração mineral é outra, independentemente de ser em terra indígena", afirmou. Na audiência, Lopes garantiu que "a exploração nas terras indígenas vai acontecer em mais tempo ou menos tempo", e que regulamentar a mineração pelo Estatuto serviria apenas para manter o impasse sobre o tema. Em entrevista ao Opinião e Notícia, contudo, ele assegurou que a consulta à decisão dos indígenas sempre será um fator preponderante no congresso.

"Jamais se autorizaria explorar uma terra cujos habitantes não desejam esta atividade", afirmou o deputado. "Qual o empresário que vai colocar milhões de dólares em uma comunidade que é hostil à sua decisão?"

O senador Romero Jucá (PSDB-RR), que apresentou a proposta original do Projeto de Lei (PL) 1610/96, também defende que ela seja votada de forma paralela ao Estatuto. Para o senador, que presidiu a Funai em 1986, durante o governo José Sarney, os setores que defendem uma regulamentação pelo Estatuto, "não querem a votação" e desejam apenas "postergar o projeto".

"Este é um assunto específico da Constituição, e meu projeto está na Câmara desde 1996 para ser votado", lembra o senador ao Opinião e Notícia. "É um assunto de interesse do país, e cada uma das comunidades indígenas vai dizer se quer ou não quer".

"Comunidade será ouvida"

Mesmo sem o Estatuto, Jucá garante que haverá "mecanismos de fiscalização" para proteger os interesses dos índios, e que "a comunidade será ouvida".

A advogada Ana Paula Caldeira Souto Maior, do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), lembra, no entanto, que antes de aprovar uma lei específica como a da mineração em terras indígenas, seria preciso dar prioridade à atualização do próprio Código da Mineração do país. Por isso, ela não acredita que a PL será votada ainda este ano.

"Na minha opinião, um tema específico não pode ser tratado ao menos que o código geral seja definido", avalia. "Dentro da proposta o que se busca é uma boa legislação, que haja garantias".

Para que o Estatuto seja discutido antes da PL, Francisca Novantina Ângelo deposita sua esperança na nova presidente da FUNAI, Marta Azevedo. O diretor do Departamento de Promoção ao Desenvolvimento da Funai, Aloysio Guapindaia, porém, já declarou ao Valor Econômico que é a favor da proposta de lei.

"Acompanhamos o assunto de perto e esperamos que essa solução saia neste ano", disse ao jornal. Procurada pelo Opinião e Notícia, a assessoria da Funai respondeu que a instituição tem "acompanhado, mas não está dando entrevistas sobre o assunto".