As principais reivindicações da direita sobre a questão penal tem como resultado uma política de privatização completa do sistema.
O endurecimento das penas, as tentativas de implantar o regime perpétuo no Brasil, a redução da maioridade penal, dentre outros, visam aumentar consideravelmente a população carcerária brasileira, que é a 4ª de todo mundo, com mais de 550 mil presos, em sua maioria, negros e pobres.
O estado brasileiro, da mesma maneira que fez com outros serviços que foram privatizados, tende a sucatear o serviço de guarda e repressão do preso, para, em seguida, como foi feito em Minas Gerais, entregá-lo à iniciativa privada.
A repressão, o monopólio do uso da violência, bem como a educação, saúde, etc. são obrigações do estado, definidas pela própria Constituição Federal, para que alguns direitos não sejam alvo de especulação e lucro.
Para o preso, existe uma série de direitos que devem ser preservados pelo estado, como a sua integralidade física e psicológica. A direita também é contra esses direitos e, mesmo sem saber qual é o crime que o preso responde, defende que todos devem ser trucidados, independente de provas.
As penitenciárias, hoje, se revelam em verdadeiros campos de extermínio da população pobre e negra. Qualquer prisão se assemelha a um campo de concentração, um verdadeiro inferno e, em grande medida, já é resultado da pressão da direita sobre a política prisional e o sistema judiciário como um todo.
Como está tudo ruim, caindo de podre, a solução apresentada é a privatização do sistema, como se isso não tivesse sido desastroso nos mais variados ramos em que foi imposto, como pode se ver no sistema bancário, telefônico, etc.
É o que foi feito em Ribeirão das Neves, Minas Gerais. O slogan do presídio é "menor custo e maior eficiência", onde os presos são criteriosamente selecionados. A privatização foi feita pelo então governador do estado, Aécio Neves, do PSDB.
O lucro do "investimento" vem de onde sai o lucro de quase todas as empresas: do estado. A empresa "administra" a prisão, construída com dinheiro do estado, e possui metas para a manutenção de prisioneiros. Quanto mais presos, melhor.
Segundo matéria publicada no OperaMundi, Uma das cláusulas do contrato entre o Estado e a empresa administradora prevê como uma das "obrigações do poder público" a garantia "de demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato".
Em outras situações, as prisões, embora públicas, tem quase a totalidade dos serviços internos prestados por empresas privadas, o que é meio caminho para a privatização completa do sistema.
A privatização em Minas Gerais tem suas raízes na gestão direitista do PSDB. O "Trensalão" do PSDB teve como alvo de denúncia de corrupção o ex-diretor da CPTM, Telmo Giolito Porto, hoje à frente da privatização em Ribeirão das Neves, assim como a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA., que também faz parte do esquema em MG.
O problema da superlotação, do regime de terror dentro do sistema penal só pode ser solucionado com a destruição completa desse sistema. Não com a privatização ou o endurecimento das penas.
As reivindicações que servem para por fim às masmorras chamadas de "estabelecimentos penais", é a anulação de todos os processos criminais a dissolução da PM e o direito à autodefesa e armamento da população.
Essas propostas devem ter como complemento toda uma série de plataformas para o Poder Judiciário, um dos grandes responsáveis pelo desastre que é o sistema penal. A eleição para todos os cargos do judiciário é uma das reinvindicações que também serve para tornar o regime mais democrático.