Segundo o gabinete de advocacia trabalhista AJS, que participará desse evento representado por Luís Osório, ele faz parte das deliberações da última Assembleia Geral da CNTA (ocorrida em junho deste ano) e tem como objetivo unificar a luta dos trabalhadores de forma estratégica com base na integração das assessorias jurídicas de sindicatos e federações.

Dentre os temas a serem discutidos, destacam-se a falta de avanço na elaboração da Norma Regulamentadora dos Frigoríficos, há mais de um ano no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e a necessidade de alterações ou revogações das Portarias 186 e 982 do MTE, que tratam, respectivamente, do registro e das regras de repasse da contribuição sindical. Ambas as portarias foram alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela CNTA e outras confederações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o evento, os profissionais de Direito também irão entrar em consenso sobre posicionamento referente à PEC 369 do Poder Executivo, que retira o poder de negociação dos sindicatos; e ainda deliberar sobre a interferência do Ministério Público do Trabalho na autonomia do movimento sindical, e a possibilidade da unificação da data base da categoria.

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