Na quinta-feira 11 de dezembro, o Congresso dos Deputados aprovou a Lei de Segurança Cidadã (LSC) apesar da oposiçom de todos os grupos parlamentares exceto o Grupo Popular, cuja maioria absoluta garantiu a aprovaçom do texto com apenas 50 emendas aceites das 270 apresentadas. Trata-se de umha lei de ordem público concebida para defender os interesses do governo e desenhada para controlar, reprimir e sancionar os protestos populares em detrimento dos direitos e liberdades fundamentais da cidadania.
O texto desta iniciativa legislativa incorpora até 15 novas infraçons e sançons contrárias às liberdades de reuniom e de manifestaçom, todas elas relacionadas com os movimentos sociais surgidos contra os cortes em direitos e serviços públicos e os abusos de poder do governo do Partido Popular e do capital. Assim, em resposta às mobilizaçons contra os despejos e aos protestos às portas dos edifícios parlamentares estatais e autonómicos, a LSC recolhe multas de entre 600 e 30.000 euros para quem participar neles, igual que para quem cometer os delitos de desobediência e resistência à autoridade, de desordens ou de negativa a identificar-se. As faltas de respeito à polícia, a reuniom em espaço público, a ocupaçom de entidades bancárias e outros imóveis, a presença em centros sociais ocupados ou a retirada de material colocado pola polícia podem ser objeto de sançom de entre 100 e 600 euros. Aliás, legaliza as 'listas negras' de ativistas, os controlos de identidade arbitrários e as redadas preventivas, e permite dissolver umha manifestaçom sem prévio aviso.
A 'Lei Mordaça' supóm também um claro ataque à liberdade de expressom e ao direito da cidadania a ser informada, umha vez que serám impostas multas de até 30.000 euros a quem grave atuaçons policiais e a quem divulgue sem autorizaçom imagens e dados de agentes das forças de segurança do estado, garantindo com isto total controlo sobre as informaçons e total impunidade dos corpos policiais nas suas açons repressivas.
Para além da criminalizaçom dos protestos sociais, a LSC recolhe também outros pontos que atentam contra os Direitos Humanos, como a legalizaçom das devoluçons 'em quente' de imigrantes irregulares detectados na fronteira com Marrocos ou a penalizaçom da venda ambulante com multas de até 600 euros.
Segundo a nova lei, os delitos de faltas que antes eram julgados por via penal som agora resolvidos por via administrativa, o qual dificulta a defesa da pessoa sancionada e implica o pagamento de taxas judiciais para a apresentaçom de recurso por via judicial.