As conquistas obtidas no período de governo de Hugo Chávez nestes 13 anos, do ponto de vista político, econômico, social, cultural e trabalhista, são imensas, numerosas e indiscutíveis. Assim, cabe destacar que a erradicação do anafalbetismo, a redução do nível de pobreza, o acesso ao sistema público universal, ao sistema de saúde primária para a maioria das e dos venezuelanos com a Missão Bairro Adentro, o estabelecimento do salário mínimo mais alto da América latina, a redução de 10 pontos do índice de desemprego, e a promoção da democracia participativa mediante a Lei de Conselhos Comunais aprovada em 2006. Por isso, não é por acaso que Chávez é o dirigente de um Estado que ganhou mais eleições em um curto período de tempo no mundo. Evidentemente, nem tudo tem sido perfeito e também houve dificuldades e erros, mas a valorização geral das políticas realizadas pelos diferentes governos de Hugo Chávez é extremamente positiva.
Mas o objetivo deste artigo é nos centrar em outra grande conquista do Governo Bolivariano da Venezuela: a nova Lei Orgânica do Trabalho. Esta lei está elaborada de forma consciente e com um objetivo muito claro, pois demonstra que se pode legislar para a maioria social trabalhadora de um país à margem das regras do FMI, do BM e de outros piratas de gravata.
Nada é por acaso nesta LOTTT: nem o título (Lei Orgânica do Trabalho das Trabalhadoras e dos Trabalhadores -LOTTT-), nem o fato de ter sido assinada por Hugo Chávez no dia 1º de maio (embora só tenha entrado em vigor no dia 7 de maio), nem que seja a síntese de um total de 19 mil propostas que chegaram do país inteiro, depois de um amplo debate nos centros de trabalho, nos conselhos comunais e em diferentes âmbitos da sociedade.
O artigo 1 toma partido da defesa da classe trabalhadora ao afirmar que «esta Lei tem a finalidade de proteger o trabalho como direito social e garantir os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras (...)». Diz igualmente que «o trabalho é um fato social e goza de proteção fundamental para alcançar os fins do Estado, a satisfação das necessidades materiais, morais e intelectuais do povo e a justa distribuição da riqueza» (art. 18), bem como que «o processo social de trabalho tem como objetivo essencial superar as formas de exploração capitalista» (art.25). São reafirmados como princípios básicos: a «justiça social e a solidariedade» e «a justa distribuição da riqueza».
Consagra-se, além disso, o direito ao trabalho e o dever de trabalhar das pessoas segundo as capacidades e aptidões, o que inclui expressamente às pessoas com algum tipo de necessidade especial.
Como toda lei, no momento de avaliar se vai melhorar, deve-se comparar com a Lei do Trabalho anterior da Venezuela, e é aí onde vemos as vantagens desta nova LOTTT. Assim, por exemplo, a jornada de trabalho, que na Lei anterior era de 44 horas semanais, passa agora a 40 horas semanais, mas no caso da jornada noturna se mantém o máximo de 35 horas semanais, estabelecido pela Constituição venezuelana de 1999. Fica previsto que a licença pré e pós-natal que chega às 26 semanas (seis meses) e a licença de paternidade será de 14 dias, além de estabelecer a estabilidade permanente dos pais nos postos de trabalho quando tiverem algum filho com necessidades especiais. Todos estes pontos, e muitos mais, melhoram substancialmente a Lei precedente.
Mas a LOTTT es mais garante em muitos aspectos que as próprias recomendações da OIT, e estabelece cláusulas muito mais progressistas que outros códigos trabalhistas, inclusive europeus. Assim, fica proibida a terceirização ou subcontratação (arts. 47 e 48), se estabelece que em caso de demissão sem justa causa (ou seja, improcedentes), estes são nulos, e a empresa fica obrigada a readmitir o trabalhador ou trabajadora (art. 89). Igualam-se os direitos das trabalhadoras e trabalhadores da casa com os do resto dos trabalhadores e trabalhadoras. As reclamações por prestações sociais que podem ser feitas por um trabalhador ou trabalhadora têm um prazo de prescrição de 10 anos e as salariais um prazo de 5 anos.
O artigo 14 incorpora como oficiais os idiomas indígenas na relação de trabalho e fica estabelecida a obrigação por parte da empresa de comunicar em tais idiomas toda classe de disposições aos trabalhadores que falem esta língua. Está claro que, se houver vontade política, pode-se garantir que as línguas minoritárias de um Estado sejam oficiais também no mercado de trabalho.
Além disso, inclui-se a possibilidade de detenção do empresário ou empresária que desacate a sentença de readmissão de um trabalhador ou trabalhadora demitida sem justa causa, que viole o direito de greve, ou que não cumpra as ordens das autoridades administrativas do trabalho ou para o empresário que feche uma empresa ou centro de trabalho de forma ilegal e sem justificativa. (arts. 538 e 539).
Uma vez vistos os grandes avanços que esta lei garante para a classe trabalhadora venezuelana (e, devido a sua referência para a classe trabalhadora mundial), está claro por que os meios de comunicação a serviço (em muitos casos, propriedade) da patronal, do banco e das classes governantes no Estado espanhol e na UE, não informaram sobre os conteúdos desta Lei do Governo de Chávez. Deveria ser reconhecido que Chávez governa para a maioria do povo venezuelano que o elegeu em repetidas ocasiões, enquanto os governos da UE e os do Estado espanhol, estatais e autonômicos, impõem os ditados de uma minoria, de uma oligarquia que só tem como objetivo recortar direitos trabalhistas, sociais e sindicais. Precisamente, esses mesmos direitos, desde maio deste ano estão melhor protegidos na Venezuela graças à LOTTT aprovada pelo Governo Bolivariano de Chávez. Deveria reconhecer, definitivamente, que se há vontade política, podem ser feitas outras políticas trabalhistas e sociais.
O triunfo de Chávez nas próximas eleições do dia 7 de outubro será um triunfo do povo trabalhador e das classes populares venezuelanas, que centenas de milhares de pessoas trabalhadoras e lutadoras em todo o mundo também celebrarão.