A dois dias de a Assembleia Legislativa ser chamada a votar o projecto de lei que propõe a legalização da união civil registada entre pessoas do mesmo sexo, o Grupo de Respeito pelos Direitos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) entrega uma petição a defender o direito à homoparentalidade. O projecto de lei é apresentado pelo deputado José Pereira Coutinho e oferece uma protecção jurídica aos casais homossexuais semelhante à que existe no casamento, mas exclui o direito à adopção.
Uma "singela excepção" em relação aos direitos concedidos aos casais de sexo diferente, para Pereira Coutinho; um problema para o movimento LGBT de Macau. "O direito à adopção deve ser incluído neste projecto de lei. Estamos a dar um passo para a igualdade, para garantir que os casais do mesmo sexo não são excluídos dos direitos que advém do casamento", contrapõe Jason Chao, porta-voz do Grupo.
"Adoptar uma criança que não tem família ou ninguém que seja responsável por ela é uma responsabilidade civil. É um dever que cabe a qualquer pessoa, desde que queira tomar conta de uma criança que se encontre nestas condições", defende Chao. "A adopção não é um privilégio só para heterossexuais. É também um direito e um dever dos casais homossexuais, de toda a gente", remata.
Ao propor a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo, Pereira Coutinho pretende fazer valer o "princípio da não-discriminação" e resolver um "vazio legal no sistema jurídico de Macau". O deputado rejeita o termo casamento e a adopção, com base numa consulta pública feita pela Associação de Trabalhadores da Função Pública, a que preside.
"A esmagadora maioria pronunciou-se contra a possibilidade de, neste momento, incluir a adopção no seio desta nova unidade familiar", pode ler-se na nota justificativa do projecto de lei. Pereira Coutinho defende ainda que a "figura da união civil entre pessoas do mesmo sexo" é "mais adequada" e um "instituto diferente" do casamento, que define como uma "instituição milenar", com um "caldo histórico, social e cultural".
A opção pela união civil em vez do casamento está também a ser discutida pelo Grupo de Respeito pelos Direitos LGBT, diz Jason Chao, que apresenta a petição como uma lista de "propostas para melhorar o projecto de lei". A inclusão dos transexuais no direito à união civil registada é uma das propostas, com o movimento a questionar ainda a opção aberta por Coutinho para a lei ser revista dentro de dois anos, caso seja aprovada. "Não vemos motivos para isso", responde Chao.
Caso o projecto de lei entre em vigor, os casais homossexuais vão poder beneficiar de direitos legais que estão hoje reservados apenas às uniões por casamento civil e cobrem um vasto leque de benefícios, que vai do regime de arrendamento à partilha de heranças. A igualdade nos cuidados de saúde, subsídios e pensões está também prevista, com a proposta a incluir os benefícios previstos para a função pública.
Foto: Hoje Macau - Mobilização do coletivo homossexual de Macau.