O Direito à Habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa e é reconhecido pelos demais instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, ratificados por Portugal e pela maioria dos países europeus. No entanto, a depreciação das condições de acesso à habitação e a diminuição das garantias a um alojamento digno e permanente revelam-se no número de pessoas sem casa, em perigo ou experienciando o efetivo despejo e no próprio agravamento das situações de empobrecimento motivadas pelo elevado peso dos encargos com a habitação no rendimento.
Diversos fatores concorrem cumulativamente para a depreciação das condições de acesso à habitação: a progressiva mercantilização das funções sociais que vai a par com uma redução da intervenção do Estado nestes domínios, a continuada disrupção entre as políticas de habitação e as políticas de ordenamento do território; a crise e a redução das despesas públicas, que vem legitimando a subtração de recursos a um sistema de proteção que nunca chegou a funcionar plenamente. Simultaneamente, o problema da habitação mantém-se fora da esfera pública e na periferia do debate político.
O encontro promovido pela Associação Habita65 e o CEG-IGOT (Universidade de Lisboa) é uma oportunidade para suscitar e enriquecer o debate público e a formação jurídica face ao problema da habitação, abrindo a discussão para a procura de respostas alternativas e inovadoras, designadamente no domínio jurídico e da regulação, em geral.
Este encontro estrutura-se em duas partes:
1) Sessão Inicial Plenária na qual se pretende contribuir para refletir acerca de três vertentes do problema, respondendo às seguintes questões:
A Habitação como Direito Humano: entre os pactos assinados e a realidade concreta com a participação da Relatora das Nações Unidas para o Direito à Habitação Adequada. Ms. Leilani Farha e o Provedor de Justiça José Francisco de Faria Costa (a confirmar).
2) Workshops destinados à exposição e análise conjunta, do ponto de vista jurídico, de casos concretos, organizados segundo o que se configura serem os grandes domínios que caraterizam o problema contemporâneo da habitação, identificados a partir das situações-tipo apresentadas. Estes workshops servirão para reunir, sistematizar e, eventualmente, construir, a partir do trabalho coletivo, contributos resultantes de atividades e experiências dispersas, nacionais e internacionais, possibilitando um cruzamento de olhares orientado para uma crítica mais informada e propositiva.
Este encontro é gratuito, mas necessita de inscrição prévia e está sujeito a número limite de participantes.
