Em oficio enviado à Associação Habita, o Provedor de Justiça Adjunto, Jorge Miranda Jacob, deu-nos conta dos contactos entre a Provedoria e a Câmara Municipal da Amadora, dando conhecimento que a afirmação pela CMA que:

"não desistira das demolições no Bairro de Santa Filomena. Em primeiro lugar porque as casas nunca poderiam ser legalizadas. Em segundo lugar porque se encontravam em terrenos alheios",

levou Sua Excelência o Provedor de Justiça a interpelar a Sra. Presidente da CMA sugerindo que suspendesse as operações:

"Apontou-se que o suposto esbulho dos terrenos é uma questão a resolver entre os proprietários e os moradores, mas de modo algum justifica a actuação municipal, substituindo-se aos tribunais. Só razões de ordem pública urbanística podiam justificar as demolições, mas essas mesmas razões deveriam soçobrar, de momento, perante a conjuntura económica. É este, aliás, o sentido das normas aplicáveis do Decreto-lei n.° 804/765 de novembro."

A interpelação do Provedor de Justiça, assim, não apenas acentua o carácter ilegal e ilegítimo da actuação da CMA, que se orienta por interesses privados e não objectivos de ordem publica, como desvaloriza o argumento apresentado pela CMA quanto a impossibilidade de legalização das construções onde vivem os e as moradores/as de Santa Filomena nao integrados no PER.

A Associação Habita saúda a interpelação da iniciativa de Sua Excelência o Provedor de Justiça e relembra que, para além do Bairro de Santa Filomena, estão em causa vários outros bairros nesse concelho, e nas mesmas condições, milhares de pessoas já foram despejadas ou estão em risco de o ser. E espera que a CMA, finalmente, comece a actuar em consonância com as sugestões apresentada por esta instituição de defesa e promoção dos direitos fundamentais.