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231015 reverPortugal - AC-PI - Nova lei abriu brecha na impunidade, mas é preciso mais.


O Relatório da Inspecção do Trabalho de 2014, divulgado esta 3ª feira pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), revela um aumento de 200% das situações de falso recibo verde detectadas relativamente ao ano anterior, das quais 34% foram já regularizadas. É uma nova realidade no combate aos falsos recibos verdes, apenas possível porque existe uma nova lei que torna a acção inspectiva mais eficaz e facilita a regularização destas situações. Os números divulgados pela ACT demonstram também, no entanto, que é necessário reforçar os mecanismos já previstos na lei, assegurando uma maior protecção aos trabalhadores e o acesso pronto ao elementar direito ao contrato de trabalho. Isso mesmo é confirmado pelo Inspector Geral do Trabalho, Pedro Pimenta Braz, que voltou a afirmar que é necessário aprofundar a legislação, num quadro em que a crise veio agravar a precariedade e a situação dos falsos recibos verdes.

act

O relatório da ACT revela ainda que em 2014 foram encaminhados para o Ministério Público 425 casos em que as empresas, apesar de notificadas para regularizar as situações de falso recibo verde, insistiram em manter a ilegalidade. No seu conjunto, estes dados, apenas relativos ao ano de 2014, reflectem resultados inéditos no combate aos falsos recibos verdes. Em dois anos de aplicação, a Lei 63/2013 abriu uma brecha muito importante no universo de impunidade falso trabalho independente.

O nosso empenho continuará na batalha pelo reforço dos mecanismos de regularização, conforme propomos no Plano de Emergência de Combate à Precariedade e ao Desemprego. Acima de tudo, é necessário que a ACT tenha meios e competências suficientes para, no momento em que as situações são detectadas, seja de imediato reconhecida a relação laboral e garantidos os direitos às vítimas dos falsos recibos verdes. Uma posição que, depois de muitos anos de combate dos precários, está a ganhar força na sociedade portuguesa: não só o principal responsável pela ACT tem alertado para essa necessidade, como esta solução está presente nos programas de várias forças políticas e nos debates em curso para a formação do próximo governo.

O relatório da ACT identificou ainda um aumento de 34% das detecções no “trabalho não declarado” (que corresponde, no fundo, às várias situações em que a relação laboral não está devidamente formalizada) e destaca também as várias centenas de irregularidades nos contratos a termo e nos contratos de trabalho temporário.


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