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280814 codigoPortugal - CGTP - Foi ontem publicada no Diário da República, para entrar em vigor no próximo dia 1 de Setembro, a 7ª alteração ao Código de Trabalho que consagra uma nova ofensiva contra a contratação colectiva, designadamente a redução dos prazos de caducidade e sobrevivência das convenções e a possibilidade de suspensão temporária da convenção por motivos de "crise empresarial".


Estas alterações, mais uma vez concertadas entre o Governo, os patrões e a UGT, têm o objectivo de prosseguir o desmantelamento da contratação colectiva para reforçar o poder patronal nas empresas e, dessa forma, agravar a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores por via da chantagem patronal, do congelamento dos salários, da desregulamentação dos horários e aumento dos ritmos e cargas de trabalho, da eliminação de direitos laborais e sindicais.

Desde a publicação do código do trabalho, em 2003, foram feitas sucessivas alterações, sempre com o falso pretexto de "dinamizar" a contratação colectiva. Contudo, o que se verificou, para além dos bloqueios patronais à negociação, foi uma quebra abrupta da contratação colectiva. Assim, se em 2002 foram publicadas cerca de 350 convenções, cobrindo directamente quase 2 milhões de trabalhadores, em 2013 apenas foram acordadas 97 convenções e abrangidos 186 mil trabalhadores.

No período mais recente (tal como se demonstra no quadro), mantém-se a tendência para uma descida abrupta dos trabalhadores directamente abrangidos pelas convenções no 1º semestre deste ano (apenas 76 convenções, abrangendo cerca de 100 mil trabalhadores, contra 230 convenções e 1,3 milhões de trabalhadores, em 2010), sendo que o número se portarias de extensão das convenções acordadas caiu drasticamente: 6 PE's em 2014, contra 116 em 2010.

Indicadores sobre a contratação colectiva (sector privado)
2010 2011 2012 2013 2014*
Total de convenções colectivas, sendo: 230 170 85 97 76
Extensão de convenções colectivas 116 17 12 9 6
Trabalhadores abrangidos (1000) 1295 1203 306 186 100

Fonte: DGERT; * 1º semestre

O ataque contra a contratação colectiva, enquanto instrumento de distribuição da riqueza e de harmonização social no progresso, insere-se na ofensiva mais geral do Governo e do patronato contra os trabalhadores, e a própria democracia nas suas componentes política, económica, social e cultural.

Apesar de ameaçada, a contratação colectiva não será destruída. Tal como no passado, também no presente os trabalhadores saberão defender um dos alicerces mais relevantes para o equilíbrio das relações de trabalho, o progresso e justiça social.

Neste quadro, perante um Governo que não olha a meios para atacar os trabalhadores, os pensionistas e outras camadas da população, a CGTP-IN reafirma a disposição de prosseguir a luta, no quadro da acção reivindicativa imediata, pelo aumento dos salários, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional para 515 euros a partir de 1 de Junho deste ano; o fim dos cortes salariais e do congelamento das progressões; a reposição imediata de todos os salários, pensões e direitos roubados desde 2011, incluindo nas prestações sociais; a revogação das normas gravosas inscritas no código do trabalho, incluindo as que são contra o direito de contratação e negociação colectiva, assim como as normas que prolongam o período para a redução do valor do trabalho extraordinário.

Na actual situação, a ruptura com a política de direita, a urgência da demissão do Governo PSD-CDS e a convocação de eleições para devolver ao povo o poder de decidir sobre o seu presente e futuro, assumem-se como objectivos centrais para viabilizar uma verdadeira política alternativa, que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores, uma política de Esquerda e Soberana.


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