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221215 reciboPortugal - ACP-PI - Audição no parlamento na passada 6ª feira, dia 18, confirmou vontade de avançar com a alteração dos regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Depois de anos de um sistema extremamente injusto e complexo, que inferniza a vida de milhares de precários e é constantemente fonte de erros da própria Administração na sua aplicação, perspectiva-se finalmente o desenho de um novo regime baseado em critérios de justiça e simplicidade.


A sessão, da iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e coordenada pelo deputado José Soeiro, teve como mote “Justiça nos deveres, justiça nos direitos: que regime contributivo para os recibos verdes?” e contou com as intervenções iniciais de Rosa Coelho Fernandes (ex-dirigente do Instituto de Informática da Segurança Social), André Albuquerque (sindicado CENA), Carla Prino (Ass. Combate à Precariedade) e Tiago Barbosa Ribeiro (deputado do Partido Socialista).

O debate centrou-se na necessidade de substituir as actuais regras, baseadas em obrigações contributivas despropositadas e desligadas dos rendimentos reais dos trabalhadores. Tal como sempre exigimos, a perspectiva é uma alternativa em que os descontos têm como referência os verdadeiros rendimentos e no tempo em que eles ocorrem, mas também a revisão da altíssima taxa contributiva actual e tornando efectivo o acesso a direitos. Uma outra preocupação é tornar o regime muito mais simples, por forma a ser compreendido por quem nele está inscrito e aplicado sem os erros e turbulências dos últimos anos.

O deputado Tiago Barbosa Ribeiro reafirmou o compromisso do Partido Socialista com estes objectivos e o deputado José Soeiro deixou a perspectiva de uma iniciativa legislativa ser concretizada no início do próximo ano, depois de algum trabalho técnico e nova consulta às partes interessadas.

Esta sessão ocorreu depois de uma outra audição que teve lugar no passado dia 15, numa semana em que a necessidade combater as injustiças nos recibos verdes teve destaque na actividade parlamentar e se afirmou como um tema prioritário na nova agenda política. Esperamos, portanto, que estes sejam passos firmes na intenção de concretizar mudanças efectivas e que ponham termo a décadas de injustiças, conforme o compromisso assumido no quadro da maioria parlamentar que apoia o novo governo. Manteremos vivo o nosso combate para que esta promessa se torne realidade, contribuindo com proposta e não deixando esquecer a justa exigência de centenas de milhares de precários e precárias.


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