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240216 tornPortugal - CGTP - Em resposta à ofensiva contra a água pública desencadeada nas últimas duas décadas, agravada brutalmente nos últimos quatro anos pelo governo PSD/CDS, o MSU - Movimento Sindical Unitário, as populações e vários eleitos locais, mobilizaram-se de forma crescente em defesa do direito à água e da gestão pública, assumindo um papel decisivo no combate às privatizações/concessões no sector. Lutas que, com os sindicatos à cabeça, tornaram clara a existência de condições na sociedade portuguesa para criar um movimento que juntasse os esforços que os trabalhadores e as populações vinham desenvolvendo, muitas vezes de forma isolada, contra a privatização.


É nesse contexto que, no seguimento de experiências anteriores, e perante a intenção do governo PSD/CDS de privatizar o grupo Águas de Portugal, foi relançada em Julho de 2011 a Campanha "Água é de todos", movimento que agrega mais de cem organizações, desde Sindicatos da CGTP-IN, Autarquias, Associações, Movimentos Sociais e Comissões de Utentes. É lançada uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), «Protecção dos direitos individuais e comuns à água", visando consagrar na lei o direito à água e ao saneamento; assegurar a protecção das funções sociais, ecológicas e económicas da água e garantir a propriedade e gestão pública dos serviços e infra-estruturas, contra a privatização. A enorme adesão, expressa em mais de 44 mil assinaturas, no apoio manifestado por dezenas de personalidades, dirigentes sindicais, eleitos autárquicos, professores, investigadores, artistas, dirigentes associativos, confirmaram que esta é uma ampla e profunda exigência da sociedade portuguesa.

Como é sabido o Projecto de Lei n.º 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» foi chumbado pela Assembleia da República, em Outubro 2014, com os votos contra do PSD e CDS, tendo os restantes partidos, PS, PCP, BE e "Os Verdes" votado favoravelmente. A maioria de direita impunha a sua vontade, mas ficava isolada. Por esses dias, o combate às privatizações/concessões dos serviços de água, cuja distribuição em «baixa» permanece maioritariamente sob gestão directa dos municípios, fruto desse mesmo combate, registava vitórias importantes com a derrota da privatização em diversos concelhos como na Nazaré e em Loures-Odivelas, aqui, após uma prolongada e corajosa luta dos trabalhadores e populações que rompeu o bloqueio mediático.

A seguir e em 2015, para vencer a resistência popular e perante o desastre das privatizações/concessões dos serviços municipais, como o Tribunal de Contas comprovou e o caso de Barcelos ilustra de forma exemplar, localidade que estuda agora a remunicipalização, o anterior governo PSD/CDS-PP avançou já no final da legislatura com a chamada «reestruturação do sector das águas», impondo a fusão dos sistemas criados em parceria com os municípios, ou seja, promovendo a concentração de capital, de clientes e volume de negócios com o objectivo de entregar a exploração da água aos privados como aconteceu no sector dos lixos, com a privatização da EGF. E é para garantir a rentabilidade do negócio que o Governo transferiu para a Entidade Reguladora, a ERSAR, a competência pela fixação dos preços para impor um aumento generalizado dos preços da água. É pois claro que deste processo, a não ser revertido, resultarão preços mais elevados, piores serviços, redução do número de trabalhadores e agravamento da exploração laboral.

O resultado das eleições legislativas de 4 de Outubro passado, para o qual contribuíram certamente os combates travados estes anos em todo o território português em defesa da água pública, constituiu uma derrota clara da privatização e abriu perspectivas de efectivação dos objectivos pelos quais lutamos: a consagração do direito humano fundamental à água e ao saneamento; a protecção das funções sociais, ecológicas e económicas da água e a interdição da privatização e mercantilização dos serviços públicos, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico.

Hoje, uma Petição!

Neste contexto, a criação de um grupo de trabalho no seio da Comissão de Ambiente, da Assembleia da República, para apresentar um texto comum sobre o "não à privatização da água", na sequência das propostas apresentadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e pelo PCP contra a "mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos", projectos que, recorde-se, foram chumbados na legislatura anterior com os votos do PSD, CDS e PS, sinaliza a mudança e a possibilidade de fechar as portas à privatização.

Tal como é indispensável reverter muitas das medidas que foram concretizadas, pelo que a petição "Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos" promovida pelo STAL, SITE e STML, Associação Água Pública e Movimento de Utentes, ganha importância acrescida, pelo que é necessário recolher o maior número de assinaturas e assim reafirmar a exigência de construção de serviços públicos de qualidade para todos, como condição de desenvolvimento, justiça social e democracia.

Para ver a Petição e assinar clicar aqui: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT79976

Departamento para o Desenvolvimento Sustentável da CGTP-IN – 23 Fev 2016


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