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020715 saudePortugal - ACP-PI - Mais de um ano após a luta dos trabalhadores da linha de saúde 24, Márcia Silva, uma das faces mais visíveis desta luta, conheceu a sentença em tribunal, e viu reconhecida a existência de contrato de trabalho.


Em tribunal foi reconhecido que Márcia Silva desenvolveu durante 4 anos a sua actividade sob a autoridade e direcção da Linha de Cuidados de Saúde, S.A..

Apesar de todas as mentiras repetidas em tribunal pela LCS, distorcendo a realidade, a verdade e a justiça ganharam.

Esta é uma importante vitória dos trabalhadores que não desistiram de lutar pelos seus direitos e é também uma vitória da Lei 63/2013, que surgiu de uma Iniciativa legislativa Cidadã, e que permite que os trabalhadores a falsos recibos verdes vejam a sua situação laboral regularizada, sem ser necessário a sua intervenção. Esta lei tem uma utilidade pública, social, permitindo lutar contra o flagelo dos falsos recibos verdes.

Não podemos esquecer todos os outros trabalhadores que foram e são chantageados pela LCS, das centenas que foram despedidos e de tantos outros que continuam a trabalhar a falsos recibos verdes, sem poderem reclamar os seus direitos.

Apesar de a Autoridade para as Condições do Trabalho ter reconhecido existir indícios de trabalho dependente dentro da LCS, há mais de dois anos, apesar de ter havido o reconhecimento pelo próprio Ministério da Segurança Social e Trabalho, isto não tem impediu a LCS de continuar a contratar enfermeiros a falsos recibos verdes para trabalharem na Linha de Saúde 24, perpetuando as ilegalidades e precariedade de forma tranquila. O Ministro Mota Soares persegue os trabalhadores a recibos verdes para pagarem as suas contribuições à Segurança Social, mas deixa as empresas contratarem falsos recibos verdes e escaparem às suas obrigações com a Segurança Social e com os trabalhadores.

O governo concessionou um serviço público, a Linha de Saúde 24, parte do SNS, a uma empresa privada, a LCS, e permite que essa empresa infrinja as leis do trabalho, que persiga trabalhadores que lutam pelos seus direitos, que despeça trabalhadores ilegalmente, em suma, que seja um icone da precariedade, com total impunidade. Apesar de todas as evidências e até decisões em tribunal favoráveis aos trabalhadores, nada mudou. O cumprimento da lei é apenas um mito.

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis congratula-se com esta luta que também é sua, aplaude esta vitória dos trabalhadores e da Lei de Combate aos falsos recibos verdes e reitera a necessidade de se travar a utilização de falsos recibos verdes entre os enfermeiros que asseguram o trabalho da Linha de Saúde 24, sob a gestão de uma empresa privada que quebra reiteradamente e sem punição as leis do Trabalho.


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