A Providência Cautelar apresentada pela Associação de Combate à Precariedade em Julho do ano passado foi recusada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Em causa estava a decisão do Governo de continuar a aplicar os cortes salariais aos trabalhadores a recibos verdes no Estado, mesmo depois da decisão do Tribunal Constitucional que decretou a inconstitucionalidade da medida aplicável ao conjunto dos servidores públicos. Apesar da evidente urgência da questão, a sentença demorou quase um ano e baseou-se num argumento unicamente formal e difícil de compreender: a juíza considerou que o Despacho do Governo que ordenou a continuação da aplicação dos cortes aos recibos verdes era uma mera "nota técnica" e "sem cariz vinculativo".
Este argumento central da sentença é difícil de aceitar, sobretudo porque é evidente que os vários serviços do Estado que continuam a recorrer, de forma escandalosamente ilegal, aos falsos recibos verdes, interpretaram este despacho como o que realmente era: uma ordem clara para manter a redução remuneratória a milhares de precários no Estado, apesar da decisão do Tribunal Constitucional. Na perspectiva da sentença, apenas seriam impugnáveis os actos administrativos que realmente correspondem ao pagamento dos salários com os cortes – actos que, citando a decisão, "pode ser" que tenham ocorrido. Ora, o problema é que ocorreram mesmo e só foi assim porque este despacho do Governo foi divulgado.
Lamentamos profundamente esta decisão do Tribunal, que vem reforçar o sentimento de impunidade e autorizar o Governo e as diversas chefias da Administração a continuar a escandalosa ilegalidade e incumprimento dos mais básicos direitos laborais. Uma decisão que, além do mais, recusa o restabelecimento imediato de um direito básico a milhares pessoas – o direito ao seu salário por inteiro. Trabalhadores e trabalhadoras que, como sempre afirmámos, são sempre colocados pelo Governo no pior dos mundos: considerados trabalhadores quando inicialmente se tratou de aplicar os cortes salariais, são depois convenientemente classificados como prestadores de serviços quando se trata de eliminar esses cortes. A triste coerência destas decisões aparentemente contraditórias é o vergonhoso projecto de negar os devidos direitos laborais a milhares de trabalhadores precários no Estado, em muitos casos há longos anos.
Registamos e lamentamos também a opção do Ministério das Finanças de imputar custas à Associação de Combate à Precariedade. Apesar de ser a própria legislação que prevê a necessidade de proteger as associações que representam interesses colectivos, isentando-as de custas neste tipo de acções, o Ministério decidiu recorrer à possibilidade de passar para os Precários as suas custas no processo. Ou seja, o Governo decidiu forçar o pagamento de mais de 400 euros à Associação de Combate à Precariedade, por tentar proteger o direito elementar ao salário, que foi retirado pelo próprio Executivo. Uma decisão que devia envergonhar governantes que são responsáveis directos pela mais flagrante e indigna violação de direitos laborais no Estado, que se mantém há décadas e prejudica milhares de pessoas.
Aguardamos também, desde Julho do ano passado, resposta do sr. Provedor de Justiça à queixa que apresentámos sobre este tema.
