O ponto 17 declara que se tenderá a suprimir o funcionamento econômico regido pelo orçamento. O 19, que os rendimentos dos trabalhadores estatais dependerão dos resultados obtidos por suas respetivas empresas (ou seja, da capacidade ou incapacidade dos dirigentes e dos respectivos ministérios, e do lucrativo que puder ser sua atividade do ponto de vista do mercado). O 23 estabelece que a cada empresa fixará os preços de seus produtos e serviços e poderá oferecer promoções (o qual abre o caminho à concorrência feroz entre estas e regiões, bem como a toda classe de favoritismos e amiguismos). O 35 propõe a descentralização municipal da produção, que estará submetida aos Conselhos Administrativos Municipais (mas não estabelece quem os elege nem quem os controla). O 44, diz que há que reduzir a expansão dos serviços, a qual dependerá do andamento geral da economia; o 45, que terá que baixar a importação de insumos e produtos para a indústria, pois a mesma dependerá da obtenção de divisas. Entre as principais decisões econômicas, diz-se que o vital problema da circulação de duas moedas (o peso cubano e o CUC) passará a ser estudado e se decidirá quando a marcha da economia o permitir (a economia cubana, há que recordar, está em crise desde faz 30 anos). Declara-se, ainda, que se eliminarão os subsídios e as gratuidades, como norma (ou seja, as políticas de sustentamento do consumo e dos setores mais pobres e que não recebem dólares do exterior nem podem os conseguir, legal ou ilegalmente, em Cuba mesma).
Formula-se de modo muito impreciso a necessidade e a esperança de facilitar os créditos bancários e a poupança, bem como o objetivo de que os países beneficiarios paguem pelo menos os custos da ajuda solidaria que Cuba brinda (o qual não só transforma a solidariedade em serviço pago, como bate com as possibilidades das nações que, como Haiti, sofrem desastres naturais ou sanitários de magnitude). Criam-se também zonas especiais de desenvolvimento (que, se supõe, gozarão de reduções ou isenções de impostos ou de privilégios a quem ali forem instaladas). O ponto 65 anuncia que o país pagará estritamente a dívida (para conquistar a confiança dos inversionistas e obter possíveis empréstimos, o qual faz supor que essa ?e não o sostenimiento da economia interna e do nível de vida dos cubanos? será a prioridade das finanças estatais). Quanto a isso, propõe-se reduzir ou eliminar os gastos excessivos na esfera oficial (deixando a definição de que é excessivo ao arbitrio dos administradores). A quantidade de universitários estará determinada também pelo desempenho da economia e as universidades prepararão sobretudo técnicos e profissionais nos ramos produtivos e relacionados com o mercado.
O ponto 142 estabelece que as condições que forem criadas para os trabalhadores poderem estudar "deverão ser a conta do tempo livre destes e a partir de seu esforço pessoal" (quer dizer, sem bolsas, licenças, estímulos, facilidades). O 158 decide alargar o serviço por conta própria (sem especificar como facilitar a preparação do trabalhador por conta própria, a obtenção de locais dada a crise da moradia nem a provisão de insumos e ferramentas). O 159 acrescenta que se desenvolverão processos de disponibilidade laboral (ou seja, de redução de quadros de pessoal de forma drástica). Ainda que o documento não o estabeleça, resoluções complementares dizem sobre isso que o trabalhador com 30 anos de antiguidade na empresa receberá durante cinco meses 60 por cento de seu salário uma vez despedido, e os que tiverem menor antigüidade, um salário ainda menor. O ponto 161 fala sobre a necessidade de reduzir as gratuidades indevidas e os subsídios pessoais excessivos (quem fixará que é indebido e daí excessivo?).
O 162 fala de uma eliminação ordenada da caderneta de abastecimento (que, segundo o texto, é utilizada também por quem não a precisa e fomenta o mercado negro). O ponto 164 estabelece que os refeitórios operários funcionarão a preços não subsidiados (sem compensação salarial nenhuma). O 169 independiza as diferentes formas de cooperativas (agrárias) da intermediação e do controle estatais. O 177 especifica que a formação do preço da maioria dos produtos dependerá só da oferta e da procura O 184 diz que os investimentos se concentrarão nos produtores mais eficientes (e não nos ramos de maior utilidade social). O 230 anuncia que se revisarão, em alta, as tarifas elétricas. Nem os trabalhadores por conta própria nem as cooperativas terão subsídios. O 248 encoraja a implantar medidas para reduzir o consumo de água pelos turistas, devido à seca (o qual, dito seja de passagem, contrasta com o fomento ao turismo -que utiliza piscinas, precisa jardins regados, combate o calor com duches freqüentes- e com a decisão de fazer grandes campos de golfe de 18 buracos, que são vorazes consumidores de água).
Não há artigos que reduzam os gastos nas forças armadas nem da alta burocracia. As previsões ecológicas (cultivo orgânico, desenvolvimento das fontes energéticas alternativas) dependem só da responsabilidade do Estado (não prevêem, pois, a participação popular no território e além disso não vão para além do tipo de consumo e de produção fixados pelo capitalismo, sem fazer da crise a ocasião para experimentar uma produção e um consumo alternativos). Acho que o texto assim resumido fala por si só e, por razões de espaço, deixo para o próximo artigo algumas conclusões gerais e a proposta de outro tipo de soluções.
Tradução: Diário Liberdade.
Fonte: La Jornada.