Do submetimento, pois, ao império da lei, como um limite que nom devemos de ultrapassar. Normas ou leis que tenhem de ser fundamentadas na Constituiçom, pilar essencial do desenvolvimento jurídico posterior e da organizaçom política, social e económica do Estado em que estamos à força imersas/os. Nesta Constituiçom em que fôrom esculpidos em pedra direitos, deveres e obrigaçons que temos de respeitar e cumprir, sem qualquer dúvida, se nom quigermos ser punidos pola sua nom observância e cumprimento.

Mas há um questom essencial que temos de averiguar se quigermos, com certeza, desenvolver as nossas vidas com bom senso, com consciência do que somos e queremos construir além de utilizar o raciocínio e por consequência, a inteligência -natural criadora- porque só assim podemos ser donas e donos das nossas vidas, para que nom nos roubem nosso presente e nosso futuro.

A questom primordial é, pois, sabermos qual é a origem dessas normas e leis que semelham estar acima de todo, como se for a sabidoria suprema, por cima mesmo do bem e do mal. Alguém tem de criá-las e elaborá-las para que, nós, pobres mortais tenhamos que nos supeditar a elas na vida quotidiana sem qualquer questionamento. Nom é possível além do mais esquecermo-nos dumha constituiçom que semelha escrita em pedra de jeito que ficou gravada à perpetuidade, sem ter em conta o passar do tempo e a evoluçom histórica das sociedades, além de ser-nos negada a possibilidade de qualquer decisom devido à nossa dependência e minoridade impostas.

Porém, nom apenas foi escrita em pedra, senom que seus artífices forom, pois, um grupo de "notáveis". Umha elite poderosa de artistas, sublimes escultores, muito afastada da imensa maioria da populaçom. Umha elite vinculada de perto ao regime ditatorial terrorista e assassino que oprimiu e esmagou ao povo e tentou anular sua dignidade, paralisando através do terror o pensamento e o agir com o alvo de impedir a construçom entre todas e todos dumha óptima sociedade.

Um regime canalha e criminal que tentou assim mesmo aniquilar a razom e a inteligência, numha transiçom política que nom foi mais do que umha adecuaçom aos novos tempos e umha maquilhagem para mudar sua imagem nojenta perante a Europa dos mercaderes, mas onde ficarom bem ancorados muitos aspetos definitórios dessa sociedade autoritária e ditatorial que ainda hoje continuam a sair à superfície e cada vez som mais visíveis e nocivos para a imensa maioria da populaçom.

Após todo o que venho de dizer, quero primeiro de todo aclarar umha série de conceitos referidos ao cabeçalho deste artigo para que poda ser compreendido na sua integridade este artigo que estou a escrever.

Quero, pois, extrair algumhas acepçons a estos termos que fam parte do cabeçalho e que som os que seguem:

Por um lado Estado de Direito como aquele Estado que tem de se reger através dum sistema de leis e normas, polo que o poder do Estado tem de ficar supeditado a dito ordem jurídico. Quer a populaçom quer as autoridades guvernamentais estám submetidas a um direito escrito vigente. Mas cá poderia ser incluido conforme acabamos de explicar, qualquer tipo de autoritarismo. Assim, é possível falarmos de regimes fascistas, das democracias burguesas em que moramos, ou quer as democracias reais, mesmo aqueles paises que já derom iniciado, ainda que com muitos atrancos, procesos revolucionários socialistas em curso.

Mais umha acepçom de Estado de Direito, além de todo o dito no parágrafo anterior vem de exprimir também a defensa dos Direitos Humanos e de direitos essenciais que tenhem de estar garantidos através dumha constituiçom e de normas e leis posteriores que a desenvolvem e concretizam.

Vamos lembrar um bocadinho de história. Este Estado de Direito foi criado num primeiro momento em contraposiçom ao regime absolutista, e como um regime de garantia dos direitos individuais, de liberdade e propriedade burguesa proclamados como universais, mas que apenas atingiam umha minoria. Sempre expressada dita liberdade e propriedade a título individual. Com certeza, nessas primeiras etapas da existência deste Estado de direito seu parlamento era elegido por sufrágio censitário.

Devagar durante o século XIX e sobretodo já entrado século XX e após a Segunda Guerra Mundial as classes trabalhadoras, através de múltiplas luitas que levarom a cabo, começarom a se rebelarem contra as condiçons de semi-escravidom em que se achavam exigindo umha melhora das condiçons de trabalho que iriam reflectir na qualidade de vida da populaçom.

No entanto este novo jeito de Estado precisava assim mesmo de integrarem às massas na ordem político-liberal existente, garantido através da supremacia dumha constituiçom em que som conquistados nom apenas direitos sociais, senom umha série de garantias, aliás de mais uns serviços de acesso universal que permitirám a concreçom dos direitos para todas e todos. É assim que vinculado diretamente com estes direitos sociais surge o denominado Estado Social de Direito.

Os burgueses mais "lúcidos" conheciam também da existência da divisom social em classes e dos confrontos que se desenvolviam entre elas para atingirem os seus interesse. É assim que para evitarem qualquer sublevaçom ou mesmo a Revoluçom contra a ordem burguesa existente, apenas ficava umha só possibilidade, a criaçom do que denominarom Estado Social de Direito.

Para além de todo o anterior, avançando já o século XX, e com o trunfo da Revoluçon Soviética é percebida esta como um perigo pola possibilidade de se estender esta a outros paises da Europa, aliás de ser um exemplo para a classe trabalhadora destes paises os grandes avanços que se estám a desenvolver por e para ela, o que constituia um revulsivo para os paises capitalistas que tentarám melhorar assim mesmo as condiçons de vida das suas classes trabalhadoras garantindo uns direitos essencias além de oferecer-lhes umha série de serviços necessarios para conformar o que, até bem pouco tempo denominávamos, Estado de Bem-Estar, e que está a ser destruido dia após dia neste século XXI.

Nom faltarom na luita pola consecuçom de todos estes direitos grandes sacrifícios e sofrimentos a custa mesmo da vida de muitas pessoas. A consecuçom destes direitos permitia a integraçom das classes sociais menos favorecidas, evitando a exclussom social e marginaçom através da compensaçom dalgumhas graves desigualdades neste sistema económico, político e social do capitalismo neoliberal que assim constatava sua perpetuaçom.

No momento atual há poucos paises que tenham o firme e decidido convencimento de fomentar a ruptura com este criminal sistema com o alvo de desenvolver um novo rumo que inicie um processo revolucionário na construçom do socialismo e ningúm deles na Europa polo que nom há qualquer exemplo a seguir no resto de paises que provoquem qualquer tipo de poluiçom ao criminal capitalismo neoliberal pondo em perigo sua subsistência como sistema dominante a nível mundial.

É assim que o medo à extensom do comunismo por toda Europa que até fins dos 80 estivera presente, esvaiu. Hoje em dia fica apenas com exclusividade um neoliberalismo atroz e letal da sociedade, de toda a humanidade e do próprio planeta que conjugada com a crise sistémica do capitalismo estám a retrotraer à populaçom às condiçons de vida do século XIX, destruindo todas aquelas conquistas que tornaram às classes meias num paradigma a seguir para aqueles paises que tinham como exemplo as seudodemocracias burguesas ocidentais e quigeram deitar fora o subdesenvolvimento em que se achavam e ainda acham.

Muitos teóricos burgueses falavam do esvaimento das classes sociais, na diluiçom destas e do direito e capacidade de qualquer pessoa para atingir com êxito um nível de vida óptimo e acomodado às circunstáncias de cada momento, de possuir a inteligência precisa. Neste sistema capitalista a única inteligência válida e precisa é umha inteligência destrutora e contra-natura, baseada na opressom e exploraçom da classe trabalhadora, do roubo e latrocínio desta mesma classe, das fraudes e sobornos, dos nepotismos vários, da corrupçom geralizada de todo um sistema económico e por extensom o sistema político e social que dele depende e ao qual somos submetidas e submetidos.

No entanto agora olhamos estupefatas como cada dia esvaem, nom as classes, senom as classes meias e pola contra medram às classes mais baixas, medra a pobreza enquanto a grande riqueza económica e financieira é concentrada em menos maos.

Enquanto som destruidos direitos básicos como o direito a saúde, educaçon pública e gratuita, direito a um trabalho com um salário digno e ajeitado para assim dispor dumha vivenda e dumhas condiçons de vida idóneas para nos desenvolver e integrarmo-nos de cheio na sociedade e participarmos dela ativamente para podermos tomar as rendas das nossas vidas sem intromissons alheias. Em definitiva, para disfrutarmos da vida plenamente e sermos felices.

Enquanto som negados os direitos de liberdade de expressom e manifestaçom, direito à igualdade de mulheres e homens em todos os âmbitos da sociedade, direito das mulheres a decidirmos sobre o nosso próprio corpo, direitos dos povos a decidir seu presente e futuro sem qualquer tutelagem ou dependência. Enquanto som selvagemente explorados e destruidos os recursos da natureza sem qualquer possibilidade de regeneraçom.

Enquanto as guerras som promovidas e fomentadas polas industrias multinacionais e os governos, seus gestores, serventes e esbirros. Enquanto permitamos que o capitalismo for o sistema que continue a dominar a nível mundial nom haverá qualquer soluçom e deixará de existir de vez qualquer Estado de Direito e em seu lugar já começa a emanar um Direito de Estado em forma de FASCISTOCRÁCIA.

Direito de Estado quer dizer direito oprobrioso que exerce, neste caso que nos incumbe, o Estado espanhol, este sistema capitalista neoliberal e imperialista em que somos obrigados a viver acatando as normas e leis impostas polo seu ignominioso poder oligárquico. Em definitiva, sob umha legislaçom baseada numha Constituiçom esculpida em pedra para ser perpetuada mantendo os privilégios das oligarquias, das elites poderosas, das grandes burguesias dominadoras, exploradoras e opressoras instaurando entre elas relaçons de vasalagem. Oligarquias procedentes do terrorismo franquista e poluidas desde os inícios desta seudo-democracia burguesa polo que o retrocesso em direitos é maior que em qualquer um pais europeo onde forom depuradas as responsabilidades dos crimes cometidos por suas elites ditatoriais.

De cá para diante e perante todo o exposto só é possível falarmos de Direito de Estado, como o direito que se arroga o Estado para erradicar de vez, todos os direitos Humanos e direitos e garantias essenciais que permitam o desenvolvimento dumha vida digna para todas as pessoas, tendo en conta as normas e leis baseadas numha constituiçom que teria de ser únicamente expressom da própria decisom e soberania dum povo sem qualque tutelagem, sem intervençons alheias e sem qualquer tipo de dependência. Sem qualquer vasalagem nem servidons.

Uns direitos essenciais que fôram atingidos ao longo do tempo e após muitos anos de resistências, revoltas e luitas duramente reprimidas que semelha serem esquecidas às vezes e nom exigidos estes direitos e garantias com a férrea vontade e força precisa para desmontar de vez este entramado estatal criado como intermediário entre o poder económico e financieiro das elites e o resto da populaçom subjugda para mantê-lo e perpetuá-lo na sua essência.

Além disto para que estas oligarquias continuar no jogo da acumulaçom de ainda mais riquezas numhas poucas maos som estabelecidas umhas relaçons sociais de servidume da burguesia com a classe trabalhadora, degradando ao ser humano até limites muito próximos à escravidom.

É assim que é imprescindível a mudança de rumo através da tomada do poder polas classes construtoras, as possuidoras da inteligência natural criadora, a inteligência que fai medrar e progressar o espírito humano que conserva e fai sostível a conjunçom entorno-ser humano partilhando entre ambos, saberes, experiências, teorias, conhecimentos, cultura e tradiçons favoráveis à destruiçom do capitalismo e criaçom dum novo Estado de Direito do povo soberano que é o único com poder decisório.

O Estado de Direito até o de agora conhecido ficou vazio de qualquer conteúdo. Enquanto o Direito de Estado enche-se de todo aquilo que provoca a degradaçom do ser humano e que tenta anular sua consciência, sua dignidade, que tenta torná-lo em objecto ao serviço das elites burguesas capitalistas sem ter em conta que sem inteligência natural criadora e construtora, própria das classes trabalhadoras nom é possível qualquer progresso. Porém, com a inteligência artificial destrutora emanada das classes poderosas estamos abocadas e abocados irremisívelmente ao caos e destruiçom da diversidade natural e social enriquecedora e portanto de qualquer vida inteligente que permita conjugar natureza-mulheres/homens-igualdade direitos- -equitatividade- solidariedade- diversidade social- inteligência construtora/criadora-sustentabilidade.

Estes som os princípios essenciais de qualquer Estado de Direito do povo. Enquanto estes princípios nom for constatados e concretizados na teoria e na praxe, nas normas e leis, no agir quotidiano, o único que há existir nom é mais do que um Direito de Estado a aniquilar os direitos do povo.