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António Barata

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Não aos despejos! A rua não é solução!

António Barata - Publicado: Terça, 12 Março 2013 00:19

Durante os governos de Cavaco Silva, o Estado português negociou com a União Europeia o financiamento de um plano extraordinário de construção de habitação social, o PER, a ser executado pelas autarquias, para acabar com os bairros de barracas.


Até 1993 fizeram-se os levantamentos das famílias a viverem nesses bairros e anunciou-se que nos anos mais próximos todas essas pessoas estariam realojadas e a viver em condições dignas. Passados 20 anos, os realojamentos estão por concluir e as câmaras recusam casa aos não recenseados, argumentando que não têm possibilidades económicas nem financeiras para o fazerem, e que os que não estão incluídos no PER vieram para lá morar depois de 1993. Ora, desde então os fluxos migratórios, o empobrecimento e a exclusão agravaram-se, as crianças da altura do recenseamento são hoje adultos; houve casais que se separaram; a falta de sensibilidade social e competência dos recenseadores deixou muitas pessoas por recensear, por estarem a trabalhar, por terem perdido os documentos, terem sido presos, etc.

Os bairros "clandestinos" existem por causa da pobreza, da especulação imobiliária, dos preços exorbitantes das rendas, da inexistência de políticas para a recuperação dos prédios degradados e a construção de mais habitação social, da terciarização das zonas históricas, e agora, por causa dos efeitos devastadores da crise. Assim, contam-se hoje por milhares as famílias a viver em bairros "clandestinos" e sem direito a qualquer realojamento. Pessoas extremamente pobres para quem a destruição das suas habitações significa passarem a viver na rua, ou precariamente, de favor, na casa de algum familiar ou amigo – segundo algumas estimativas existirão mais 40 mil famílias nestas condições (este número corresponde às que se encontram inscritas nas câmaras a aguardar alojamento); 300 mil casas sem infra-estruturas básicas, e 1 milhão e 337 de­gradadas ou a precisar de reparação (38% dos alojamentos).

É intolerável que as câmaras municipais condenem moradores pobres a viver na rua, derrubando as suas habitações. Se têm razões válidas para tal, seja por questões de salubridade, interesse público, etc. só o devem fazer depois de realojarem esses moradores. A rua não é solução para nada. Fazê-lo, tratando as pessoas como lixo, é fomentar a exclusão e a marginalidade.

Por isso é necessário que se suspendam os despejos dos moradores que já não podem pagar os empréstimos bancários ou as actualizações das rendas exigidas pelos senhorios; que se suspendam as demolições das habitações dos moradores dos bairros "clandestinos" não abrangidos pelo PER até lhes ser garantida uma alternativa de alojamento digno, compatível com as suas necessidade e rendimentos; que sejam revistos e actualizados os levantamentos do PER, corrigindo as situações de injustiça e discriminação que deixaram de fora ou excluíram moradores que neles deviam estar incluídos; substituição da actual lei da habitação por uma outra que combata a especulação e os grandes interesses imobiliários, intervindo no mercado de habitação e ordenando o território, para fazer baixar os preços especulativos das habitações e das rendas.


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