Estão na gaveta do secretário de Estado da tutela 400 dos 466 ACEEP (acordos colectivos de entidade empregadora pública) celebrados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local com câmaras municipais, juntas de freguesia, associações e outras estruturas, contemplando a semana de 35 horas e contrariando o prolongamento gratuito do horário de trabalho a que o Governo quis dar força de lei. Até já estão «revistos e prontos», como o próprio José Leite Martins declarou a uma delegação do STAL/CGTP-IN, no dia 27 de Agosto (quarta-feira da semana passada).
Dois dias depois, a Comissão Executiva do sindicato decidiu avançar com a preparação de uma jornada nacional de luta para o final de Setembro ou início de Outubro, que se concretizará no caso de o Governo não divulgar a sua decisão sobre as 35 horas e adiar a publicação dos acordos para lá do prazo de duas semanas que o STAL lhe deu. Para além disso, enquanto parte interessada, o sindicato espera ser avisado com antecedência sobre a posição que o Executivo PSD/CDS-PP vier a tomar, conforme deixou expresso num ofício enviado ao secretário de Estado.
Outros acordos
O sindicato revelou ainda que se encontravam em processo de conclusão mais duas dezenas de ACEEP. No dia 1, a Câmara Municipal de Coimbra aprovou por unanimidade dois acordos, com o STAL/CGTP-IN e a FESAP/UGT, que consagram as 35 horas semanais e as sete horas diárias como o período normal de trabalho para os 1500 trabalhadores da autarquia. Os acordos são praticamente semelhantes, com a diferença a residir no facto de o STAL não aceitar o banco de horas e a adaptabilidade.
No dia 2, foi a vez de a Universidade do Algarve (UAlg) assinar um ACEEP com vista à fixação das 35 horas semanais para todos os funcionários da instituição. O processo foi desencadeado pelo Sindicato da Função Pública do Sul e Regiões Autónomas, mas o acordo agora firmado abrange mais cinco estruturas sindicais, informou a UAlg numa nota emitida a 29 de Agosto.
Também a 29, o presidente da Câmara de Gaia anunciou que os trabalhadores da autarquia, que estavam a trabalhar 35 horas por semana na sequência do acordo assinado com diversos sindicatos, iriam passar a trabalhar 40 a partir de dia 1, pelo facto de o secretário de Estado da Administração Pública ainda não ter dito «sim» à sua formalização. A Comissão Concelhia de Gaia do PCP reagiu em comunicado, afirmando que «o Executivo municipal cede ao Governo PSD/CDS nas suas pretensões de efectivar um autêntico esbulho aos trabalhadores da Administração Local, obrigando-os a trabalhar mais 5 horas sem compensação salarial».
Incerteza dos professores
Milhares de docentes cujos contratos de trabalho terminaram no último dia de Agosto juntaram-se a muitos outros que já se encontravam desempregados ou afastados da profissão e que, como refere a Fenprof em comunicado, fazem falta à educação e ao ensino em Portugal.
«Sem mudança de Governo e, necessariamente, de políticas, a violência sobre os professores renovar-se-á a cada início de ano escolar», salientou a federação sindical no apelo ao envolvimento na luta que dirigiu a docentes, outros trabalhadores e à população em geral nas acções que levou a cabo, no dia 1, junto a centros de emprego por todo o País.
Mais uma vez, o início do ano escolar voltou a ficar marcado pela ausência de contratações – desta vez, com o requinte extra de os docentes do quadro que aguardam colocação terem sido obrigados pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) a comparecer em escolas nas quais muitos deles não estarão daqui a alguns dias.
Não é normal violentar professores, colocar problemas acrescidos às escolas e às suas direcções, por mais que o MEC tente passar a ideia de que assim é: «não é verdade nem tolerável que o MEC considere que a referência para as colocações passe a ser o primeiro dia de aulas e não o primeiro dia do ano escolar», defenderam os professores filiados nos sindicatos da Fenprof.
Estes docentes são necessários ao desenvolvimento do País e ao cumprimento das aspirações da sua população, mas é óbvio que essa não é a opção do Governo, que norteia a sua política no sector por gigantescos cortes de despesa através do afastamento dos professores, pela imposição de uma escola crescentemente elitista, não democrática, e pelo benefício dos interesses privados. É um cenário difícil de alterar, reconhecem os professores, mas o crescimento da luta torna possível a alternativa. Por isso, no dia 1, o mote foi: «Tu és preciso/a na luta!».
Enfermeiros em luta
A greve dos enfermeiros da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, que integra os hospitais de Viana do Castelo e Ponte de Lima e ainda 13 centros de saúde, teve uma adesão total de 75 por cento nos dias em que decorreu – 28 e 29 de Agosto. Para além das razões já apontadas pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, em grande medida coincidentes com a generalidade do cenário nacional (horários com mil horas a mais, não contabilizadas como extraordinárias, a que acrescem 150 horas extraordinárias; a impossibilidade de gozar as folgas; o pagamento do pouco trabalho considerado extraordinário efectuado com seis meses de atraso; casos de enfermeiros responsáveis por mais de três mil utentes, quando a OMS defende 1200 – 350 famílias), Guadalupe Simões, da direcção nacional do sindicato, disse ainda à Lusa, numa concentração realizada no primeiro dia de greve, à porta do Hospital Distrital de Viana do Castelo, que actualmente a ULSAM emprega 804 enfermeiros, quando deveria ter a trabalhar 1200. Contudo, a administração diz que «só precisa de mais 19», precisou a dirigente sindical.
Outra situação de grave carência de profissionais ocorre no serviço de gastrenterologia do Hospital Santa Maria, que se encontra em situação de ruptura, denunciou o SEP. Em comunicado, a estrutura sindical afirma que seis enfermeiros não conseguem assegurar a prestação de cuidados num serviço de internamento que funciona 24 horas por dia e sete dias por semana. O SEP considera ainda insuficiente a anunciada contratação de 75 enfermeiros para o Centro Hospitalar Lisboa Norte (em que se inclui o Hospital Santa Maria), tendo em conta que, entre 2012 e 2013, saíram 179 enfermeiros e, este ano, mais 30.