O início do protesto está marcado para as dez horas de dia 23, no Largo do Rato. Esta acção foi convocada pelos quatro sindicatos da CGTP-IN com associados nas onze empresas participadas pela EGF, que asseguram a recolha, o transporte, o tratamento e a valorização de dois terços do lixo produzido em Portugal. Para os sindicatos dos trabalhadores dos municípios (STAL e STML) e das indústrias e actividades de ambiente (SITE Sul e SITE Centro-Sul e Regiões Autónomas), a decisão de privatizar a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o sector dos resíduos sólidos representa «mais um crime económico gravemente lesivo dos interesses nacionais». Mas «não obstante a pressa do Governo, ainda é possível impedir que se concretize».

No comunicado conjunto, divulgado no final da semana passada, a mobilizar os trabalhadores para a acção de dia 23, os sindicatos asseguram que «quaisquer que sejam os próximos desenvolvimentos, os trabalhadores jamais abdicarão da luta pela permanência destas empresas no sector público». Assumem, como objectivos indissociáveis, a defesa dos postos de trabalho, da retribuição e dos direitos consagrados nos acordos de empresa, a par da garantia da qualidade do serviço prestado às populações.

Ainda a tempo

No dia 18 de Setembro, depois de um processo desenvolvido à pressa e imposto contra tudo e contra todos, o Governo deu mais um passo, ao escolher como comprador de 95 por cento do capital da EGF um consórcio liderado pela SUMA, onde a Mota-Engil está aliada à espanhola Urbaser.

No comunicado sindical, admite-se que para os interesses do capital este negócio representa mais uma oportunidade de obter lucro fácil e rápido. Só que o negócio é ruinoso para a economia nacional e para o País. A alienação da posição pública predominante neste sector estratégico ameaça ainda os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

Só na fase de preparação da privatização foram destruídos cerca de 200 postos de trabalho, foram reduzidos os salários e as condições de trabalho degradaram-se. «Este aumento da exploração será agravado pela entrega da EGF ao sector privado», alerta-se no comunicado conjunto, exigindo que o Governo, a Mota-Engil e a SUMA expliquem se vai ou não ocorrer a destruição de mais cerca de 400 empregos, como denunciou a outra empresa concorrente à privatização (a espanhola FCC).

Até consumar a adjudicação, falta ainda percorrer um caminho que pode conduzir este processo a outro destino.

A própria Resolução 55-B/2014, saída do Conselho de Ministros de 18 de Setembro, prevê um limite de nove meses para que se verifiquem as condições de produção de efeitos do contrato de compra e venda, a celebrar entre a Águas de Portugal e a empresa a constituir pelo consórcio da Mota-Engil.

Movidas por diversas câmaras municipais, das 174 que construíram os sistemas multimunicipais ao longo das últimas duas décadas, correm nos tribunais ou vão dar entrada acções judiciais para travar a privatização e para impedir a alteração dos estatutos de cada uma das empresas, imposta à força de lei e à margem dos seus órgãos próprios.

Por iniciativa dos sindicatos que convocaram a manifestação de dia 23, iria ontem ter lugar um encontro, para o qual foram convidados todos os presidentes das 19 câmaras municipais abrangidas pelo sistema da Valorsul, para definir acções a desenvolver conjuntamente, em defesa do serviço público prestado por esta empresa.

Para dia 22, está agendada a discussão no Parlamento do projecto de lei do PCP que revoga o Decreto-Lei 45/2014 (o diploma que, em Março, formalizou o início da privatização da EGF). O Partido entende que este processo «não se pode considerar resolvido, na medida em que as diversas forças, autarquias, sindicatos, trabalhadores, utentes, permanecem contra a forma, o conteúdo e a natureza do processo, bem como permanecem ajustados todos os argumentos que justificam a permanência da EGF no âmbito da propriedade pública».

Lucro empurra tarifas

A EGF, para o Governo e a Mota-Engil, vale 149,9 milhões de euros, a que acrescem 200 milhões de dívida. O património da EGF está avaliado em cerca de mil milhões de euros. Nos últimos três anos, os lucros da EGF somaram mais de 60 milhões de euros. Em 2013, o volume de negócios atingiu 173 milhões de euros, com lucros de 15 milhões. Estes lucros públicos influenciam o valor das tarifas.

Da própria Valorsul veio um exemplo, por ocasião do seu 20.º aniversário, a 16 de Setembro: desde 1994, o seu sistema de gestão integrada produziu mais de quatro milhões de megawatts de energia, propiciando uma receita de mais de 337 milhões de euros, a qual foi «essencial para o equilíbrio do sistema e para a manutenção de uma tarifa de valorização de resíduos das mais baixas da Europa».

A consumar-se a privatização, uma empresa privada será accionista maioritária de onze sistemas multimunicipais: Valorsul, Amarsul, Valorminho, Resulima, Resinorte, Suldouro, Resistrela, Ersuc, Valorlis, Valnor e Algar. Outros casos já comprovaram que a subida dos lucros acaba por suscitar a subida das tarifas.

Um primeiro caso já foi levantado, faz hoje duas semanas, na assembleia geral da Valorlis, onde as câmaras de Leiria, Batalha, Porto de Mós, Marinha Grande, Pombal e Ourém contestaram a intenção de aumentar em mais de 20 por cento o preço cobrado aos municípios. Mas estes, como nas outras dez empresas, têm posição minoritária. Além disso, o Governo e a maioria que lhe dá suporte parlamentar, depois de impedirem os municípios de adquirirem posições maioritárias nas empresas multimunicipais, retiraram-lhes o poder de fixar preços e tarifas, passando-o para a entidade «reguladora».