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viooenciaChina - Diário Liberdade - Nesta terça-feira (13) os deputados de Macau aprovaram na generalidade a Lei de Prevenção e Correção da Violência Doméstica, que divide os crimes em "ofensas leves e graves".


Entende-se por "ofensas leves" as que são consideradas crimes semipúblicos, ou seja, que é necessário a denúncia por parte da vítima, e "ofensas graves" as consideradas crimes públicos.

Muitos deputados presentes na Assembleia Legislativa não concordaram totalmente com os termos da lei referentes à separação entre "ofensas leves" e "graves", de acordo com a agência Lusa. O deputado Ng Kuok Cheong disse que será complicado para um agente policial que cuidar de um caso como esses identificar a qualidade do crime. "Esta definição vai originar zonas cinzentas. Não deve haver essa distinção entre leve e não leve."

"A dignidade humana não se mede por atos leves, graves ou muito graves", concordou o também deputado José Pereira Coutinho.

O ultraconservador Fong Chi Keong, deputado nomeado pelo chefe do executivo, defendeu a obediência das mulheres aos maridos, culpando-as pelas agressões que sofrem. Ele também naturalizou as situações de estupro dentro do casamento, argumentando que isso é uma "necessidade".

"Para que é que se casaram? Não foi para suprir essa necessidade? Se o marido quer e a mulher diz que está ocupada, claro que vai dar problema", disse.

Ativistas da Coligação Anti-Violência Doméstica estão otimistas com as orientações do Governo para sensibilizar os policiais que cuidarão dos casos, para que sejam tratados da maneira mais correta possível. "Claro que não sabemos como essas orientações irão funcionar, mas achamos que, por ora, o importante é existirem", disse Cecília Ho. Apesar disso, não era essa a proposta da Coligação, mas sim a criação de um grupo específico nas forças de segurança que cooperasse com assistentes sociais no tratamento desses casos.

O Governo prometeu "tolerância zero" com os crimes de agressão doméstica e que quaisquer fragilidades na lei serão corrigidas futuramente, como a exclusão de casais homossexuais no âmbito da lei. Mas para isso seria necessário alterar o Código Civil, no qual a figura do casal homossexual não existe.

A vice-diretora dos Serviços de Justiça, Leong Pou Ieng, disse que apenas quando a sociedade estiver bastante evoluída poderá ser feita a revisão do Código Civil e incluir a relação homossexual "para não afetar a harmonia das leis", na opinião do Governo.


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