"Para os efeitos do que se constrói em Havana, esse ato legislativo não existe porque não foi consensual", disse o chefe da delegação de paz da insurgência minutos antes de iniciar o ciclo 27, dedicado às vítimas. Segundo Márquez, "os temas que este ato legislativo pretende definir e regular nunca foram objeto de estudo na mesa de diálogo".
Através de seu porta-voz, as FARC-EP lembraram que se infere do Acordo Geral para o Término do Conflito que nenhuma das partes pode exigir direitos exclusivos para definir unilateralmente questões que não foram abordados na Mesa. "(...) pelos propósitos de obtenção da tão ansiada paz por parte do povo colombiano deve respeitar-se o espírito e a letra do Acordo Geral assinado em Havana, em 26 de agosto de 2012", destacou o chefe insurgente.
A delegação guerrilheira assegurou que existem "expedientes estranhos à Mesa, que se pretendeu apresentar e fazer valer como se seus conteúdos fossem considerados e aprovados pelas partes". Segundo as FARC-EP, o citado ato legislativo aponta colocar a guerrilha como única culpada, tirando a possibilidade de qualquer participação política de sua direção.
As FARC expressaram que iniciativas como a do denominado Marco Jurídico para a Paz atropelam o bom andamento dos diálogos "e nos colocam em alerta". Ao mesmo tempo, criticaram a Corte Constitucional por delinear como certas e definitivas as "ficções jurídicas que servem para modular caprichosamente seu pronunciamento" sobre o Ato Legislativo 01 de 2012, apresentado pelo governo e aprovado pelo Congresso.
"A história não se julga com ficções; o direito à paz não pode ter como filtro o direito como ficção. As ficções jurídicas são falsidades em ocasiões necessárias para serem aplicadas em campos do direito que não lidam com a vida e com a morte", disse Iván Márquez, sublinhando que a solução à guerra não será obtida a partir dos altos tribunais nem através de "malabarismos jurídicos".
O líder rebelde qualificou de "erva daninha jurídica" a denominada Justiça Transicional e disse que esta busca fazer dos diálogos de Havana um mecanismo inútil.
Citando uma mensagem de Simón Bolívar a Santander, no qual o Libertador assinalava que "... vejo vossas leis como Sólon, que pensava que apenas serviam para embaralhar os fracos e não criar obstáculos aos fortes", Márquez pediu o fim "das armadilhas jurídicas contra a paz" e anunciou que, antes de começar a segunda jornada do atual ciclo, as FARC abordarão a fundo ao tema das vítimas.
12/08/14
Havana, Cuba
Escritório de Imprensa da Delegação de Paz das FARC-EP.
Tradução: Partido Comunista Brasileiro (PCB).