Eis a posição que a UMAR expressou sobre o documento:
«O novo Programa de Saúde para o Crescimento 2014-2020 não menciona os Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSR), o que implica que estes fiquem à margem da estratégia de saúde pública da União Europeia, e nos parece extremamente grave e um recuo civilizacional inadmissível. Por isso, a UMAR- União de Mulheres Alternativa e Resposta considera o Relatório sobre Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu [entretanto rejeitado pelo plenário] muito importante e oportuno.
O documento de que é relatora a eurodeputada Edite Estrela desafia a União Europeia a comprometer-se activamente com os Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSR) como direitos das mulheres – e dos homens, face à ofensiva de que são alvo em muitos países membros.
A UMAR, como associação de defesa dos Direitos das Mulheres, assumiu um papel activo no longo processo de legalização da Interrupção Voluntária de Gravidez em Portugal. Este avanço tem permitido às mulheres interromperem uma gravidez em condições de saúde e segurança, o que se traduz em ganhos para elas próprias e para a saúde pública.
A UMAR mantém um trabalho diário de sensibilização sobre Igualdade de Género (incluindo sobre os DSR), nomeadamente junto de jovens nas escolas secundárias. Sabemos, desse trabalho no terreno, que estão de volta ideias conservadoras e atitudes antiprogressistas, fruto também das políticas conservadoras que alavancam cortes nos serviços públicos de saúde, sob o pretexto da crise económica europeia.
De facto, assiste-se actualmente à ameaça de recuos no que diz respeito aos Direitos Sexuais e Reprodutivos, que são parte dos Direitos Humanos, e estão intrinsecamente ligados à promoção da igualdade de género. Os cortes a que assistimos nos serviços públicos restringem ainda mais o acesso aos cuidados de saúde e como refere o relatório: "as atuais medidas de austeridade têm um impacto negativo, sobretudo no caso das mulheres, em termos de qualidade, de custos e de acesso nos serviços públicos de saúde, na informação e nos programas relacionados com a saúde sexual e reprodutiva, bem como nas organizações de planeamento familiar, nas ONG prestadoras de serviços e na independência económica das mulheres"(vários pontos referidos no relatório Estrela merecem a nossa concordância, nomeadamente as referências feitas nos pontos 21, 25, 33, 34, 45. 50, 51, 62, 64, 76, 81 )
Há ainda um caminho a percorrer no sentido da autonomia das mulheres e do direito a serem donas do seu corpo, o que é constantemente questionado pelas mensagens publicitárias e por todas as formas de violência de género. Há, por outro lado, passos importantes no sentido do empoderamento das mulheres que ainda não demos, em Portugal, como a generalização do processo à PMA-Procriação Medicamente Assistida, para mulheres solteiras e lésbicas.
A verdade é que o Relatório Estrela não impõe [imporia] nada de novo aos Estados membros, mas desafia e responsabiliza a União Europeia a promover medidas políticas concretas que dão melhores resultados em termos de saúde pública, através da implementação de direitos já reconhecidos, e estimulando o seu alargamento aos países europeus que ainda não os contemplam.»
Lisboa, 11.12.2013
