Às 11h30 de hoje (18/12), Dia Mundial da/o Migrante, o documento será entregue ao Provedor de Justiça. As entidades assinantes alegam que a nova lei de imigração (Lei Nº 29/2012) incorporou muitas directivas europeias, entre as quais, a Directiva de Retorno que constitui um retrocesso em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Definem-se como "um conjunto de organizações da sociedade civil (associações de imigrantes, antiracistas, feministas, de direitos humanos e outras), empenhadas na luta pela democracia e pela defesa dos direitos humanos e que querem fazer dos direitos, justiça - toda a justiça".

Classficam, portanto, de justiça "a revogação da nova lei de imigração por entender que ela é inconstitucional e violadora dos prinicipios básicos de igualdade entre cidadãs e cidadãos".

Ainda, defendem os seguintes pontos:

• Regularização imediata de todos/as os/as imigrantes indocumentados/as;
• Igualdade de tratamento e luta contra todas as formas de discriminação, opondo-se a:

a)  à criação de mecanismos de discriminação em função do poder económico de cada um/a – descartando tantos e tantas imigrantes que aqui vivem e ajudam a construir o país, muitas vezes vítimas de exploração laboral e, agora, colocad@s na iminência de serem rejeitad@s em detrimento dos economicamente mais privilegiados ou especializados;

b) à repressão criminalização, e estigmatização d@s imigrantes, prestando especial atenção à vulnerabilidade acrescida que enfrentam as mulheres, assim como à realidade de muit@s jovens descendentes que, nos bairros, continuam a sofrer os efeitos da guetização e da exclusão.

c) ao poder discricionário e a política das expulsões administrativas que          conferem ao SEF o direito de decidir sobre a vida de milhares de cidadã/os que aqui vivem e trabalham.

Aproveitando o Dia Mundial do Migrante, que se celebra hoje (18/12) as associações vão entregar ao Provedor de Justiça, uma queixa "para que verifique junto do Tribunal Constitucional, não só os fundamentos de factos e de juré da inconstitucionalidade da Lei nº 29/2012, bem como da sua ou revogação e/ou suspensão". A entrega será pelas 11h30.

Também nesse mesmo dia e durante a tarde, integrada no Dia de Ação Global, estas mesmas organizações promovem,  no Martim Moniz (das 16 às 20h), uma ação contra o racismo e pelos direitos d@s migrantes, d@s refugiad@s e d@s deslocad@s, pela sua regularização contra as expulsões, os centros de detenção e todo o tipo de discriminações.

Entidades assinantes

ACEP - Associação para a Cooperação Entre os Povos | Associação dos Cubanos Residentes em Portugal | Associação dos Naturais do Pelundo Residentes em Portugal | Associação Juvenil Esperança Quinta da Princesa | Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania | Associação de melhoramentos e Recreativo do Talude | Associação Solidariedade Imigrante | Casa do Brasil | Colectivo HABITA | Colectivo Mumia Abu-Jamal | Comunidária | Diálogo e Acção | FASCP | Grupo de Teatro do Oprimido-Lx | Marcha Mundial de Mulheres | Moinho da Juventude | Olho Vivo | Plataforma Gheto | SOS Racismo | Tavira Ilimitada | UMAR

Foto do Diário Liberdade - Manifestantes migrantes no 1º de maio em Lisboa.