O PCP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei 181-A/2014 e confia que a continuação da luta, em todas as frentes, acabará por derrotar o Governo e impedir a criminosa privatização da TAP.
Hoje é o último de quatro dias de greve e de requisição civil nas empresas do Grupo TAP, mas não será este o último passo, na luta entre aqueles que pretendem entregar a transportadora aérea nacional aos interesses dos grupos capitalistas do sector e aqueles que não desistem de combater a privatização, em nome dos interesses do País, dos utentes e dos trabalhadores.
Em notícias, comentários e decisões, nas semanas que antecederam a greve foi dada grande atenção à importância da TAP e à luta dos trabalhadores. «Se, por um lado, podemos afirmar que a nossa acção determinada, em unidade com toda a plataforma sindical, foi e continua a ser essencial para dar visibilidade à luta patriótica contra a privatização, por outro lado, trouxe também às primeiras páginas dos jornais, rádios e televisões, a mais despudorada, violenta e demagógica campanha de calúnias e falsidades dos últimos anos contra os sindicatos, em geral, e contra os trabalhadores do Grupo TAP, em particular», observou o Sitava (Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, da Fectrans/CGTP-IN), no dia 22.
Neste mesmo comunicado, o sindicato deu conta de que, depois do Governo, que «vem violentar os trabalhadores, mentindo e torpedeando descaradamente os seus mais elementares direitos democráticos, impondo de forma desproporcionada a requisição civil», veio também a administração da TAP «fazer a sua ameaçazinha caseira, insinuando que ou têm juízo e aceitam a privatização, ou a TAP fecha as portas porque, de um momento para o outro, ficou sem clientes e sem dinheiro». O Sitava recordou que «já outros, noutros tempos, nos fizeram as mesmas ameaças» e garantiu que «a luta contra a privatização vai continuar».
Esta posição consequente veio a reflectir-se na declaração conjunta que o Sitava, o Sintac (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil) e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil divulgaram no dia 26 e na qual as três organizações se afirmaram «cientes da necessidade da continuação da luta, até à suspensão do processo de privatização», anunciando que «irão promover em breve novas acções».
«Em resposta à decisão do Governo que decretou a requisição civil», no dia 18 – e demarcando-se das estruturas sindicais que, no dia 23, retiraram os seus pré-avisos de greve a troco de serem ouvidas, sem garantias, num cenário em que toda a decisão se mantém na mão do Executivo –, os três sindicatos «reafirmam a intenção de manter todas as acções de luta agendadas e reiteram a sua determinação nos objectivos da mesma». Para o período da greve (27 a 30 de Dezembro), deixaram o apelo aos trabalhadores a que, «sob o mais veemente protesto, compareçam nos seus locais de trabalho, assim evitando represálias e retirando ao Governo quaisquer argumentos para denegrir a sua luta». Em tribunal, o Sitava accionou um pedido de impugnação da requisição civil.
A célula do PCP na TAP e SPdH, no dia 24, veio ao encontro da posição destes três sindicatos, assinalando que eles «até representam a maioria dos trabalhadores sindicalizados». Certo de que a Constituição dá aos trabalhadores o direito de resistirem à requisição civil ilegal, o Partido explica que «essa resistência só faria sentido se assumida colectivamente e com a força suficiente para impedir a repressão imediata do Governo e dos seus lacaios na TAP».
Assinalando que «o processo de luta contra a privatização será longo» e que «o Governo está cada vez mais isolado e fragilizado», a célula do Partido confia que «a continuação da luta acabará por derrotar o Governo e impedir a criminosa privatização da TAP». No comunicado, reafirma-se que «a luta contra a privatização da TAP tem que travar-se em todas as frentes» e informa-se que o PCP decidiu suscitar a apreciação parlamentar do decreto-lei da privatização (DL 181-A/2014), promulgado em 24 horas pelo Presidente da República, como se esperava, devido à sua «cumplicidade activa com a destruição do País realizada pelo Governo». A iniciativa do grupo parlamentar comunista foi formalizada no dia 26.
A mentira da salvação
«À semelhança do que sucedeu em 2012, também agora o decreto-lei publicado inscreve esta operação numa perspectiva que retoma e relança o processo iniciado em 1998 pelo então Governo PS/Guterres. Nessa altura era apresentada a decisão de privatizar a TAP e vendê-la à Swissair como uma medida supostamente inadiável e incontornável, que teria de concretizar-se sob pena de encerramento da companhia. Ora, se essa privatização e integração da TAP na Swissair tivesse avançado, hoje não existiria a TAP: teria sido extinta no processo de falência da companhia suíça, tal como sucedeu então com a belga Sabena (que, ao contrário da TAP, prosseguiu com o negócio com a Swissair até ao fim).»
Excerto da Apreciação Parlamentar n.º 129/XII/4.ª,
apresentada dia 26 pelo PCP
A mesma luta
No dia 22, o Metropolitano de Lisboa encerrou, devido à adesão praticamente total dos trabalhadores a uma greve, realizada no quadro da luta contra a privatização, por via da subconcessão, em defesa do serviço público de qualidade, pelo cumprimento do Acordo de Empresa e dos direitos nele inscritos, contra os cortes salariais. Dez dias antes desta oitava paralisação de 2014, o PCP tinha accionado na AR a apreciação parlamentar do decreto-lei sobre a concessão, acusando que o «objectivo real é prosseguir o movimento de mercantilização e privatização dos transportes públicos, impulsionado pelas grandes multinacionais do sector». A subconcessão permitirá que seja o Metro a pagar os largos milhões de euros que o Governo fingirá ter deixado de atribuir, embora «sempre garantindo as transferências de dinheiro público, sem as quais os grupos económicos se recusam a assumir a exploração de transportes públicos» – factos que «ficarão completamente demonstrados quando forem públicos os contratos de subconcessão, como aconteceu com a STCP e o Metro do Porto» (ver pág. 8).
Em defesa da EMEF foi travada intensa luta, em 2014. No dia 22, representantes dos trabalhadores deslocaram-se ao Ministério da Economia, onde permaneceram algumas horas. Estava em causa, no imediato, o perigo de ser adjudicada à Bombardier a manutenção da frota do Metro do Porto. O contrato de três meses, renovável, acabou por ser atribuído à EMEF. Esta foi, para a Fectrans/CGTP-IN, «uma primeira vitória». No dia 24, a federação exigiu que as oficinas de Guifões sejam reforçadas com os meios técnicos e humanos necessários para este trabalho.
