O alarme soou no dia 4 de Novembro. Um comunicado da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, da CGTP-IN, denunciou a ameaça de despedimento colectivo sem justa causa no Instituto da Segurança Social (ISS), com recurso à «requalificação», atingindo 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar e social.

Na Segurança Social, lembrou então a federação, a falta de pessoal é gritante e há centenas de trabalhadores desempregados que estão a ocupar postos de trabalho efectivos, a troco de uma bolsa, no âmbito de contratos emprego-inserção (CEI).

Este contexto reforçou a recusa da «requalificação» de 697 pessoas, retiradas do activo, com salários reduzidos a 60 por cento do salário, no primeiro ano, e depois a 40 por cento. Apenas os funcionários com vínculo de nomeação anterior a 2009 poderão manter-se nesta situação até à reforma. Todos os demais poderão ser despedidos ao fim do segundo ano.

A lei que veio substituir a «mobilidade especial» pela «requalificação» entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2013, mas até agora tinha servido apenas para reenquadrar um milhar de trabalhadores abrangidos por aquele regime. No Orçamento do Estado para 2015, o Governo inscreveu uma meta de 58 milhões de euros, para redução de despesas com pessoal, por efeito da «requalificação».

«Se este processo vingar, eles vão fazer isto em todo o lado», alertou Ana Avoila, no dia 28 de Novembro, em Setúbal. A dirigente da federação e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que participou numa das diversas iniciativas de trabalhadores do ISS contra o despedimento, realizadas junto a centros regionais da Segurança Social, considerou que o que se está a passar aqui é um primeiro ensaio para o despedimento de um total de 12 mil funcionários públicos, pretendido pelo Governo para o próximo ano.

Para hoje, a federação convocou, a 19 de Novembro, uma greve nacional dos trabalhadores do ISS, «Contra a requalificação e os despedimentos», «Pela estabilidade de emprego e contra a precariedade» e «Em defesa da Segurança Social», com uma concentração, às 15 horas, junto ao Ministério da tutela, na Praça de Londres.

Ao anunciar estas formas de luta, a Comissão Executiva da federação considerou a decisão do Governo como «um primeiro passo da grande ofensiva contra a estabilidade de emprego na Administração Pública». Mas adiantou ainda que, no caso concreto do ISS, a «requalificação» de quase 700 trabalhadores «tem subjacente a destruição do próprio sistema de Segurança Social, processo iniciado com os governos PS/Sócrates e ao qual o actual Governo quer dar continuidade, através da transferência de competências para as IPSS e outras entidades privadas».

Imoral

Na semana passada, no Centro Regional de Lisboa da Segurança Social, decorreram entrevistas de selecção dos assistentes operacionais para a «requalificação» e, ao mesmo tempo, a desempregados que serão colocados no ISS, nas mesmas funções, nos mesmos postos de trabalho, durante um ano, ao abrigo de contratos emprego-inserção (CEI), revelou o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

O sindicato, filiado na federação e na CGTP-IN, considerou esta situação «imoral a todos os títulos». Num comunicado, citado pela agência Lusa, a acusação é explicada sob três ângulos: «é imoral despedir os trabalhadores, sobretudo quando fazem falta»; «é imoral o recurso sistemático aos trabalhadores CEI» e «é imoral a degradação propositada dos serviços da Segurança Social».

Mentira!

A FNSTFPS e a Federação Nacional dos Professores contestaram as declarações do ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, na Assembleia da República, alegando que os trabalhadores do ISS passam à «requalificação» porque não teriam funções atribuídas.

«É completamente falso», protestou a Fenprof, a 15 de Novembro, ao dar conta de que tinham começado a ser recebidas as primeiras notificações individuais deste processo «ilegítimo e irregular».

Já no dia 11, a FNSTFPS tinha contestado Pedro Mota Soares, contrapondo que «parte dos assistentes operacionais que o ISS quer dispensar já, há largo tempo, desempenha funções administrativas e mesmo técnicas» e tem habilitações para «um processo de mobilidade entre carreiras, coisa que este Instituto nunca promoveu». Na mesma carreira de assistente operacional, uma grande percentagem dos trabalhadores atingidos pela «requalificação» desempenhava funções em estabelecimentos de acção social (jardins de infância e lares de terceira idade), integrados no ISS, pelo que deveria ter sido promovido um processo de mobilidade entre serviços, atendendo à gritante falta de pessoal auxiliar nas escolas da rede pública.

Quanto aos alegados ganhos de eficiência e rentabilização de recursos, que o Governo diz pretender, a federação da Função Pública diz que «declaradamente é mentira», porque «o ISS perdeu as atribuições relativas à Acção Social e, portanto, já não desenvolve as respectivas actividades» e os trabalhadores «são colocados, em casa, na inactividade».

No «estudo» com que o ISS justificou necessitar apenas de 7780 trabalhadores, em vez dos actuais 8442, não foi feita qualquer referência ao número de desempregados com contratos CEI e CEI+, colocados no instituto a desempenhar funções que correspondem a necessidades permanentes. A federação que representa a maior parte dos trabalhadores considera que isso aconteceu «para esconder esta realidade e viciar os dados», uma vez que «o Governo quer é despedir os trabalhadores efectivos, colocando-os em processo de requalificação, para os substituir, como já faz, por desempregados ao abrigo de contratos de emprego-inserção, ou seja, quer trocar a estabilidade de emprego pela precariedade e pelos baixos salários e por trabalho sem direitos».

Casa Pia amanhã

Esta sexta-feira, dia 5, os trabalhadores da Casa Pia de Lisboa vão fazer greve, contra a ameaça de ali aplicar a «requalificação» e para exigirem reforço de pessoal. O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e regiões Autónomas, ao anunciar a luta, referiu ainda que, pelas 11 horas, terá lugar uma concentração frente ao Centro Cultural Casapiano, na Rua dos Jerónimos, seguida de deslocação até à Provedoria, ali perto.

O sindicato salienta que a Casa Pia de Lisboa «precisa de mais e não de menos trabalhadores», pois os funcionários «estão já assoberbados com falta de pessoal e têm dificuldades em dar resposta a todas as suas tarefas». A luta de amanhã é também pelas 35 horas, por horários dignos e negociados e pelo direito a medicina do trabalho.

«Mobilidade» derrotada

Em tribunal, foi finalmente feita justiça a 28 trabalhadores das direcções regionais de Agricultura e Pescas do Alentejo e do Ribatejo e Oeste, que tinham sido colocados na «mobilidade especial» em 2007, juntamente com várias centenas de funcionários de outros serviços do Ministério da Agricultura e Pescas. A decisão foi na altura de Jaime Silva, ministro no primeiro Governo do PS e de José Sócrates.

A FNSTFPS saudou esta vitória, num comunicado de 27 de Novembro, apontando a luta então travada como exemplo agora para os trabalhadores do ISS. O pessoal do MAP, organizado nos sindicatos da CGTP-IN, lutaram nas ruas e nos tribunais e levaram o Governo de então e os seguintes a recuarem e a readmitirem grande parte daqueles que queria colocar na «mobilidade especial».