E porque se suspeita que se possa tratar de um falso recibo verde, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é chamada a investigar... às vezes.

Todos os anos, o Ministro da Segurança Social anuncia quantas empresas caíram na malha e quantas serão investigadas pela ACT, mas este ano sabemos quantas vão ser investigadas pelo Ministério Público. De 33 mil empresas que têm trabalhadores a recibos verdes 64 mil pessoas com mais de 80% da faturação em exclusivo, apenas 1.156 foram investigadas pela ACT. Finalmente foram levantadas 69 contra-ordenações.

A ACT acha que o incumprimento não é baixo, como os dados fazem querer, mas sim que a malha é estreita e que a lei sinaliza situações que não são falsos recibos verdes. Mais, a ACT afirma que a lei tem ainda outro problema: para avançar com o processo o trabalhador tem de querer colaborar com a investigação, se não é difícil fazer prova.

O processo é tão lento que as infrações verificadas em 2011 só em fins de 2012 foram notificadas pela Segurança Social. Em 2012 foram identificadas 44 mil pessoas sob dependência económica e depois foram notificadas para pagar 24 milhões de euros, mas sobre o reconhecimento da relação laboral nada se sabe.

Este processo é mais uma assumpção de que o Código Contributivo não elimina, mas antes legaliza os falsos recibos verdes. As empresas forçam os trabalhadores a pagar os 5% extra, a Administração é lenta e se os empregadores tiverem várias empresas contornam a lei. O Código Contributivo é um problema para todos os trabalhadores independentes e não resolve o problema dos falsos recibos verdes.

De acordo com os dados do INE, há 928,7 mil trabalhadores independentes. Alguém acredita que só existem 69 casos de falsos recibos verdes?