Esta decisão do Governo PSD\CDS traduz uma postura anticonstitucional, dado que tenta transferir para outra instituição o ónus de validar competências que a Lei fundamental do país, manifestamente, não lhe confere.  

Perante os acordos celebrados entre os sindicatos da CGTP-IN e as Autarquias, o Governo, cada vez mais isolado tenta agora travar a publicação dos ACEEP, violando grosseiramente a autonomia do poder local democrático e o direito à contratação colectiva constitucionalmente consagrado.

A luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos tem sido determinante para obstaculizar os objectivos do Governo, como se constata pelos 195 ACEEP já celebrados.

A CGTP-IN exige a efectivação do direito á contratação colectiva, no respeito pela vontade das partes, mesmo quando esta choca com os ditames do Governo PSD\CDS. As 35 horas de trabalho semanal têm de ser asseguradas a todos os trabalhadores da Administração Local, Regional e Central, no quadro da aposta na coesão territorial e social, indissociável de serviços públicos e funções sociais do Estado de qualidade.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 11-02-2014