A semana de 40 horas, que entrou em vigor a 28 de Setembro, por força da contestada Lei 68/2013, aumenta a exploração, desvaloriza o trabalho e vai reflectir-se negativamente na qualidade dos cuidados de enfermagem, alertou o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. Durante uma iniciativa pública, naquele sábado, para colocação de faixas negras na entrada principal do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, o SEP/CGTP-IN assegurou que vai manter a luta contra esta legislação e vai recorrer à via judicial.
Isabel Barbosa, dirigente do sindicato, salientou aos jornalistas que, para além dos motivos comuns aos demais trabalhadores, os profissionais de enfermagem trabalham em condições específicas de penosidade e risco. O SEP apela a que os enfermeiros mantenham a organização do horário e enviem documentação ao sindicato, para o processo de impugnação.
Frente à Câmara Municipal de Sintra, teve lugar na segunda-feira, de manhã, uma concentração de trabalhadores do município, incluindo serviços municipalizados e empresas municipais, em protesto contra o aumento do horário de trabalho e exigindo que o executivo eleito a 29 de Setembro não o ponha em prática, tal como sucede em Oeiras e em Cascais. Um dirigente do STAL/CGTP-IN explicou à Lusa que iria ser entregue um abaixo-assinado, com mais de mil assinaturas, esperando que Basílio Horta e a maioria PS negoceiem e ajam de acordo com o voto deste partido na Assembleia da República, contrário à lei que aumenta a carga horária.
O STAL acusou o Governo de discriminação, na aplicação do aumento do horário de trabalho, consoante a filiação sindical. Em comunicado, no dia 4, o sindicato reagiu a um esclarecimento do secretário de Estado da Administração Pública. Hélder Rosalino precisou que a lei, que impõe as 40 horas semanais, não impede a alteração desse limite por negociação colectiva, mas o STAL afirma que o secretário de Estado «visa apenas proteger organizações que têm pactuado com o Governo», permitindo que os associados do Sintap (UGT) mantenham as 35 horas. Considerando «totalmente inadmissível» que trabalhadores com as mesmas funções possam ter horários diferentes, o sindicato repudiou esta «clara tentativa ilegal de dividir os trabalhadores», que é também «um intolerável ataque contra o STAL», e reafirmou que continuará a bater-se em defesa do limite máximo semanal de 35 horas.
Na Assembleia Legislativa da RA dos Açores, a maioria PS deveria ter travado o aumento do horário de trabalho, protestou o coordenador regional da CGTP-IN. Em conferência de imprensa, dia 3, em Angra do Heroísmo, Vítor Silva considerou a falta «lamentável» e alertou que há discriminações, porque só quatro câmaras municipais aplicaram a semana de 40 horas. O dirigente mostrou-se confiante em que, no próximo plenário, o parlamento regional faça o que já devia ter feito em Setembro.
Aumentar o horário de trabalho na PSP não vai melhorar o funcionamento da Polícia, mas demonstra que não há interesse em reconhecer a especificidade da função, declarou o presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia. Paulo Rodrigues disse à Lusa que foi pedida uma reunião, com urgência, ao ministro da Administração Interna. A ASPP também requereu à Procuradoria-Geral da República que solicite a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Bagunça
Na reunião de dia 4, entre a Frente Comum de Sindicatos e o secretário de Estado da Administração Pública, que fechou a discussão da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (uma «encenação» do Governo, que tem como resposta o pedido sindical de negociação suplementar), o tema dominante foi «a bagunça que existe nos serviços, sobre a alteração do horário de trabalho», como disse aos jornalistas Ana Avoila.
A coordenadora da Frente Comum assegurou que esta «vai continuar a lutar» contra a alteração da legislação laboral, contra a «requalificação», contra os despedimentos, contra as 40 horas. Em meados de Outubro serão decididas novas formas de luta.
