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201112 trabalhoPortugal - CGTP - "Empresas não são obrigadas a cortar horas extra. As empresas que não queiram reduzir o valor das horas extraordinárias não serão obrigadas a fazê-lo. O Inspector-Geral do Trabalho, José Luis Forte, confirmou hoje [15 Novembro] ao Diário Económico que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já tem um parecer neste sentido." Diário Económico.


A Autoridade para as Condições de Trabalho dá razão aos trabalhadores que estão em Luta contra a redução do valor pago pela prestação de trabalho extraordinário e do trabalho normal prestado em dia feriado.

Perante a persistência de conflitos em várias empresas, cujas administrações têm invocado as alterações ao código do trabalho para justificarem a redução dos valores de pagamento do trabalho extraordinário e em dia feriado, a CGTP-IN pediu à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho que esclarecesse a situação, dado que é da competência desta entidade a fiscalização e controlo do cumprimento das normas em matéria laboral.

A resposta recebida do Presidente da ACT, senhor Inspector Geral, confirma que as empresas não estão impedidas de pagar valores superiores aos acréscimos previstos no código do trabalho, o que quer dizer que podem, e devem, não só manter os valores que estavam a ser praticados, como podem até aumentá-los ainda mais.

Este entendimento também se estende ao descanso compensatório devido aos trabalhadores.

Nesta luta pela defesa dos direitos laborais, muitos trabalhadores têm estado em greve, desde 1 de Agosto, ao trabalho extraordinário e em dia feriado. Em muitas empresas também se realizaram greves ao trabalho normal, nalguns casos com muitos dias de greve e paralisação da actividade.

A CGTP-IN saúda todos os trabalhadores que estiveram nestas lutas, dando mais um exemplo de grande unidade, de determinação na defesa dos direitos e na afirmação do valor do trabalho digno, contra a exploração e oempobrecimento.

Que a luta vale sempre a pena está sobejamente demonstrado:

· Derrotámos a pretensão do Governo em aumentar o horário de trabalho em mais meia-hora (à borla);

· Derrotámos a pretensão do Governo em transferir parte dos salários dos trabalhadores directamente para osbolsos dos patrões, através da TSU;

· Derrotámos inúmeras tentativas do patronato para aniquilar direitos ou diminuir as condições de trabalho com o reforço da unidade e da luta a partir dos locais de trabalho.


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