ASPECTOS GERAIS
O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, produziu um documento de conclusões onde anunciava o seguinte: A União atribuiu-se hoje um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo
baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social.
Importa lembrar, hoje, passados quase 13 anos sobre aquela data, o propósito então afirmado pelo Conselho Europeu, reflectir sobre o caminho entretanto percorrido e sobre as perspectivas que se podem adivinhar para o futuro. Está nesta altura na ordem do dia a negociação do chamado Quadro Financeiro Plurianual da União a 27, para os sete anos 2014-2010.[1]
Nele se integra, no plano da autorização de despesas, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação "Horizonte 2020″. A execução deste programa, irá naturalmente processar-se num quadro social, económico e financeiro cheio de incertezas, sendo provável que, tal como aconteceu com o 7º Programa Quadro da União para a Investigação e Desenvolvimento, as metas de investimento em percentagem do PIB e o crescimento dos meios humanos científicos e técnicos para o conjunto da União, então previstos, e que, aliás, são agora de novo anunciados, voltem a não ser atingidos.
Nomeadamente, a Comissão afirma colocar como objectivo a atingir até 2020 para o investimento, público e privado, em investigação e desenvolvimento, a meta de 3% do PIB da União ("GDP" na sigla inglesa) - a mesma que tinha sido já apontada para 2010. Entretanto, desta vez, é proposto um aumento substancial dos fundos a atribuir ao programa: 87 740 milhões de euros (incluindo despesas administrativas)[2] contra cerca de 55 mil milhões de euros, no Programa 7.
Máire Geoghegan-Quinn, Comissária Europeia para a Investigação, anuncia em conferência de imprensa a proposta de orçamento para o Programa "Horizonte 2020″ (30 Nov 2011) (Comissão Europeia)
O Programa "Horizonte 2020″ é agitado desde meados de 2011 como uma bandeira promissora de "amanhãs que cantam" para a investigação e inovação, na Europa. Como se sabe, vai acesa a discussão entre os parceiros europeus sobre o montante dos fundos a afectar ao Quadro Financeiro Plurianual da União para 2014-2020. As perspectivas de que se verifiquem cortes no montante global proposto em meados de 2011 pela Comissão, são sérias. O montante proposto, muito próximo do quadro financeiro anterior (2007-2013), atingia cerca de 1 milhão de milhões de euros, o que quer dizer que a despesa a aprovar para o Programa "Horizonte 2020″ andaria por 8,6% do total. Alguns membros influentes da União, como o Reino Unido, a França, a Alemanha ou a Suécia, parecem interessados em fazer vingar cortes entre 20% e 10% no montante do quadro financeiro global. Resta saber onde se irão concretizar esses cortes. Com o seu carácter de bandeira de propaganda para a realização da chamada "sociedade do conhecimento" da "excelência" e da "competitividade", pode acontecer que o Programa "Horizonte" venha a ser poupado; os cortes mais significativos poderiam estar reservados para os fundos estruturais e o fundo de coesão, o que poderia de forma indirecta
afectar significativamente as dotações para a I&DE em países como Portugal, onde fundos como o FEDER e o Fundo Social Europeu contribuem largamente para o financiamento da despesa nacional em investigação e desenvolvimento.
Também o Fundo Europeu de ajuda aos países em desenvolvimento (EDF) poderá ser afectado pelos cortes.
No que toca, especificamente, a recursos humanos, isto é, aos trabalhadores científicos, o discurso não se afasta daquele a que a Comissão nos tem vindo a habituar e que aparece uma vez mais como expressão daquilo que os falantes do inglês chamam "wishful thinking" o que é tanto mais chocante quando se tem consciência de se estar a falar de uma União Europeia em que a precariedade laboral e o desemprego, alastram entre os jovens que procuram uma carreira científica.
No essencial, todas as referências à necessidade de mais e melhores recursos humanos para a investigação, sempre associada a "inovação", estão concentradas no tema das "acções Marie Curie" - a secção 3 do primeiro dos "pilares temáticos" do Programa, referidos na parte final deste artigo: o pilar da "Excelência científica".[3]
Parece então legítimo dizer-se que os responsáveis pelo "Horizonte 2020″ entendem que é por aí que se abrirá o caminho à renovação e expansão do "exército" de mão-de-obra sem a qual, segundo afirmam e reafirmam, a Europa continuará atrasada relativamente à "concorrência". Assim, dizem-nos que "Investigadores com formação adequada, dinâmicos e criativos são a
matéria-prima vital para a melhor ciência e a inovação mais produtiva com base na investigação".
Excelentes propósitos são anunciados quanto a incentivar os jovens, de "ambos os sexos", a seguir carreiras de investigação, "com excelentes condições de emprego e de trabalho na sequência do Código e da Carta Europeia do Investigador", cujas recomendações, aliás, não são seguidas ou praticadas na generalidade dos países da União, nomeadamente em Portugal. E insistem nesta nota de particular importância, lembrando que "os factores demográficos mostram que um número desproporcionado (?) de investigadores atingirá a idade de reforma nos próximos anos".
Ainda no mesmo documento, reforça-se a nota, salientando que: "Para que a Europa possa acompanhar os seus concorrentes no domínio da investigação e da inovação, é necessário incentivar um maior número de jovens de ambos os sexos a enveredar por carreiras de investigação e proporcionar oportunidades e ambientes altamente atraentes para a investigação e a inovação."
Concluindo-se numa girândola final com a consideração de que " Os melhores cérebros, da Europa e de outras regiões, devem considerar a Europa um local privilegiado onde trabalhar. A igualdade de géneros, as condições de emprego e de trabalho de elevada qualidade e fiáveis, associadas ao reconhecimento são aspectos cruciais que devem ser assegurados de uma forma coerente em toda a Europa."
Para lá de não ser claro o que se entende por "condições de emprego e de trabalho (...) fiáveis", pode dizer-se, com razoável segurança, que estas intenções dificilmente poderão vir a ter concretização sem profundas mudanças das políticas que vêm sendo prosseguidas não só no nosso País como em diversos outros países membros da União Europeia, em que a oferta de emprego científico estável é reduzida e se acentua o recurso ao trabalho precário.
PROGRAMA "HORIZONTE 2020″ E "PAÍSES PERIFÉRICOS"
É evidente, em nosso entender, que o impacto do programa "Horizonte 2020″ em países como Portugal, dificilmente poderá ser significativo, num quadro de enormes dificuldades e restrições de toda a ordem que afectam o Sistema Científico e Técnico Nacional. Na "concorrência entre excelências" serão os países do centro europeu que certamente levarão a parte de leão dos meios adicionais que a participação no programa poderá proporcionar. O mesmo se dirá no que respeita ao sector empresarial quer público quer privado. Os países da periferia europeia, a sul e a leste, em particular, dificilmente poderão concorrer com os países dotados de sistemas científicos e técnicos mais poderosos e melhor estruturados, desde logo aqueles países do núcleo central, por vezes apelidado de "directório da União", não só na captação de fundos, designadamente, no quadro de concursos para o financiamento de projectos, mas igualmente na captação de infra-estruturas de investigação europeias para o seu território nacional. Por outro lado, a tendência actual é de diminuição dos fundos alocados à Ciência nos orçamentos nacionais o que torna os investigadores nos países periféricos, mais dependentes da conquista de fundos comunitários, particularmente para a investigação fundamental muito dependente dos critérios adoptados pelo Conselho Europeu de Investigação e dos adoptados no desenvolvimento das Acções Marie Curie. O critério de excelência tal como é entendido no Programa, é perigoso, por tender a excluir propostas de trabalho de grupos e investigadores menos experientes embora com elevado potencial, que procurem fazer carreira nos países periféricos. A parte de leão dos financiamentos europeus com origem no Programa "Horizonte" irá acabar por cair nas mãos do "directório" europeu e seus parceiros privilegiados. Convirá que o Parlamento, a Comissão e o Conselho Europeus, entendam o problema e procurem honestamente encontrar mecanismos de selecção que tenham em conta as situações nacionais em países membros com sistemas científicos e técnicos mais frágeis. A tese de que os Fundos estruturais lá estão para resolver essas situações é falível, pois os governos nacionais frequentemente preferem na aplicação desses fundos privilegiar outros destinos, mais "rentáveis" do ponto de vista eleitoral, como por exemplo a construção de estradas e outras infra-estruturas, com prejuízo das actividades de ciência e tecnologia.[4]
No grupo dos 12 países membros que aderiram mais recentemente à União (EU12)[5] estas preocupações estão muito presentes, ainda que em diferentes graus, já que há diferenças consideráveis entre eles no que respeita aos respectivos Sistemas Nacionais Científicos e Técnicos. Assim, a ministra polaca da Ciência, Barbara Kudrycka que tem estado particularmente activa neste palco, promoveu em Varsóvia uma reunião dos 12 com o propósito de debater um certo número de propostas de alteração às regras de
participação no Programa "Horizonte 2020″, no sentido de favorecer os países com estruturas de ciência e tecnologia mais frágeis.[6]
Uma das questões que terá sido levantada foi a questão do salário dos investigadores envolvidos em projectos europeus. No entender do grupo dos 12, importa pôr de pé "um sistema salarial diferente para os participantes em projectos, pois o sistema corrente introduz diferenças significativas entre participantes dos novos e dos antigos países membros da União Europeia." Essas diferenças dependem no essencial do nível de rendimentos e salários nos diferentes países. A ministra Kudrycka faz notar que os salários variam de país para país, aparentemente, também conforme o projecto. No caso polaco - é dito - não haveria grande diferença entre rendimentos de cientistas polacos e cientistas dos "velhos" estados membros.
Já, por exemplo, cientistas búlgaros ou romenos teriam rendimentos "várias vezes inferiores" aos dos colegas alemães. Esta preocupação parece ter encontrado algum eco na Comissão Europeia que procuraria encontrar paliativos adequados, do seu ponto de vista. Assim, diferentemente de tabelas salariais aferidas pelas médias nacionais, que era a regra no 7ºPrograma-Quadro, a Comissão estaria disposta a introduzir no Horizonte 2020 um mecanismo de atribuição de "bónus salariais para os investigadores do leste europeu" que demonstrassem um "desempenho acima da média" em projectos financiados pelo Programa. Teria havido já uma decisão de princípio do Conselho Europeu, apontando para um montante por investigador até 8000 euros por ano.[7]
No espírito e na letra do Programa "Horizonte 2020″ está presente de forma muito clara a orientação a dar às actividades de investigação que devem ter em vista o "mercado", secundarizando-se a investigação fundamental. O termo "inovação" aparece agora no próprio título que identifica o programa tal como é apresentado na proposta de Decisão do Conselho Europeu, enquanto no Programa-Quadro anterior a questão era posta da seguinte forma: "É
estabelecido o programa-quadro de actividades comunitárias em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo actividades de demonstração, a seguir denominado "sétimo programa-quadro", para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013." Quer dizer, falava-se de I&DT (a "R&D", em inglês) sem a ênfase explícita na "inovação" que agora aparece. Esta perspectiva é sublinhada no texto da Proposta de Decisão do Conselho onde se diz:
"A fim de manter e reforçar a liderança industrial da União, é urgente incentivar os investimentos do sector privado em investigação, desenvolvimento e inovação, promover a investigação e a inovação com uma agenda orientada para as empresas e acelerar o desenvolvimento de novas tecnologias que estarão subjacentes às empresas e ao crescimento económico de amanhã." Deve procurar-se - é dito - o melhor modo de apoiar com fundos
europeus o "ciclo integral de inovação desde a investigação fundamental à adopção pelo mercado", procurando uma abordagem sem descontinuidades ("seamless") transversal às várias temáticas propostas.
A União Europeia no globo terrestre
OS PROCEDIMENTOS DA NEGOCIAÇÃO INSTITUCIONAL
O processo de negociação do Quadro Financeiro Plurianual da União - MFF, na sigla inglesa - para vigorar nos próximos 7 anos (2014-2020) entrou na fase decisiva que precede a aprovação final desse Quadro. A aprovação terá que ocorrer até final de 2013 para que a respectiva execução possa ter início em 1 de Janeiro de 2014. A partir desta data poderão ser lançados os primeiros concursos ("calls") do Programa "Horizonte 2020″ que é, no plano financeiro, parte integrante daquele Quadro Plurianual.
Em finais de Junho de 2011 a Comissão Europeia enviou ao Parlamento de Estrasburgo a sua proposta de orçamento para a União para o período 2014-2020 (v. Bruxelas, 29.6.2011 COM(2011) 500 final). Essa proposta apontava para uma dotação no montante aproximado de 87 mil milhões de euros a afectar ao Programa "Horizonte 2020″, o "quadro estratégico comum para a investigação e inovação". Acrescentava que a esse montante se juntaria um complemento importante com origem nos chamados "fundos estruturais" à semelhança do que acontecera no período correspondente à vigência do anterior Programa Quadro - o 7º Programa Quadro - em que cerca de 60 mil milhões de euros foram gastos em investigação e inovação no conjunto das diferentes regiões da Europa beneficiadas por aqueles fundos, podendo esperar-se um nível de despesa semelhante no futuro de acordo com documento
referido acima.
Em finais de Novembro de 2011, são divulgados três documentos, com origem na Comissão, destinados a fixar definitivamente o quadro de execução do Programa Horizonte 2020, incluindo os seus aspectos programáticos, regulamentares e financeiros. Trata-se de documentos submetidos à apreciação do Parlamento Europeu e que deverão ser numa fase seguinte objecto de negociação bilateral Parlamento-Comissão. Concluída esta haverá um terceiro processo negocial, agora em princípio, tripartido, pois envolverá também o Conselho Europeu e que deverá culminar num documento final sancionado por este.
O documento principal entregue em 30 de Novembro de 2011 ao PE para apreciação (Bruxelas, 30.11.2011 COM(2011) 809 final), intitula-se Proposta de REGULAMENTAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação "Horizonte 2020″. Dos outros dois documentos enviados na mesma data ao Parlamento interessa destacar a proposta de minuta ("draft") do texto da que deverá vir a ser a decisão do Conselho Europeu que determinará a entrada em vigor do Programa "Horizonte 2020″ (COM(2011) 811 final). Do ponto de vista da estrutura, da definição de objectivos gerais e sua desagregação, do funcionamento e dos recursos financeiros a disponibilizar, é esta Decisão do Conselho Europeu o passo determinante, e o respectivo texto, o documento principal na configuração do Programa "Horizonte 2020″.
Uma vez entrada no Parlamento Europeu, a proposta de minuta da Decisão do Conselho foi aí submetida a apreciação no seio da Comissão Parlamentar responsável pelas questões da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE Committee). A Comissão elaborou seis relatórios que foram votados favoravelmente por larga maioria, na Comissão. A votação teve lugar em 28 de Novembro de 2012, prevendo-se que a votação final em sessão plenária ocorra provavelmente em Abril do corrente ano. Entretanto o trabalho em Comissão deu origem a um grande número de propostas de alteração e adenda ao documento em apreciação.
Até à Primavera deverá desenrolar-se e ser concluído o complexo processo de negociação acima referido, decorrendo em paralelo com o processo negocial que levará à fixação dos montantes globais a incluir no Quadro Financeiro Plurianual, de que depende, naturalmente, o orçamento do Programa "Horizonte 2020″.
