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fernandezdEstado espanhol - Diário Liberdade - A nova Lei espanhola de Segurança Cidadã prevê elevadas multas por «ofender Espanha» e os seus símbolos.


 Foto: Alberto Fernández Díaz, ministro espanhol do Interior

O Conselho de Ministros espanhol aprovou já o anteprojeto da chamada Lei de Segurança Cidadã, cujo conteúdo foi "suavizado" numa estratégia medida do Partido Popular, após ter apresentado sançons estratosféricas na primeira versão.

Porém, a versão "suavizada" mantém multas administrativas elevadíssimas por "sanções" tão ridículas como as chamadas "ofensas a Espanha", que mostram a cara mais ultra-reacionária do regime espanhol, de clara inspiração franquista.

Até 30 mil euros poderão ser automaticamente impostos a quem "ofender" Espanha, a não ser que a ofensa seja tão "grave" que constitua um "crime", em cujo suposto poderá até ser imposta pena de prisão. Junto a "Espanha", os legisladores às ordens de Jorge Fernández Díaz, o atual ministro do Interior espanhol, situam "as comunidades autónomas, as entidades locais e os seus símbolos", todos eles como elementos constitutivos da institucionalidade monárquica e capitalista atual.

Também os protestos "não comunicados" às autoridades em lugares "sensíveis" como o Parlamento espanhol ou outras "altas instituições do Estado" ficam sujeitos a multas de entre 1.001 e 30.000 euros. O motivo, serem considerados "infração grave", tal como no suposto acima referido ("ofensas a Espanha").

Uma acusação tão "flexível" como "ameaçar, coagir, injuriar e vexar" um polícia, cuja interpretação fica diretamente em mãos da própria polícia, será objeto de multas de entre 100 e 1.000 euros. Ainda mais arbitrária parece a norma que estabelece multas de entre 1.000 e 30.000 euros contra "atos de obstrução" de atos de qualquer "autoridade, empregado público ou corporação oficial", o que situa como alvo repressivo a resistência pacífica e outras formas de protesto público legítimas.

Levar capuz numa manifestação fica também catalogado como "infração grave", exceto para a própria polícia, que poderá manter esse hábito como forma de intimidação e impunidade nas suas atuações violentas.

Também quem se recusar a ser identificado por um polícia ou quem "desobedecer" ou "se resistir" à autoridade receberá fortes multas, a não ser que seja diretamente acusado de "delito". Também quem exibir fotos de presas ou presos políticos acusados de "terrorismo".

"Garantir os direitos e liberdades" generalizando fortes multas por via direta

Com total descaramento, a vice-presidenta do Executivo espanhol, Soraya Sáenz de Santamaría, declarou que a nova norma será "um instrumento para garantir o livre exercício dos direitos, o funcionamento das instituições e a convivência pacífica" (sic), acrescentando que "ganham espaço as liberdades públicas que estão melhor reguladas e melhor protegidas".

Também Fernández Díaz apelou ao suposto caráter "garantista" da nova lei, que converte as infrações graves nas mais numerosas (30) face às leves (20) e aumenta disparatadamente as sanções, numa clara ofensiva repressiva de baixa intensidade mediante a generalização da extorsão económica contra os movimentos sociais, sindicais e políticos mais ativos e reivindicativos.

Não parece casual que esta reforma da Lei de Segurança Cidadã de 1992 chegue quando os protestos e mobilizações aumentam no Estado espanhol devido à situação de grave crise, nem que se incorporem fortes sanções contra as "ofensas a Espanha", clara agressão dirigida aos movimentos soberanista que na Galiza, Països Cataláns e Euskal Herria se recusam a fazer parte do projeto imperialista espanhol e do seu regime. Frente à crise de legitimidade do regime herdeiro do franquismo, o atual governo da direita parece querer manter o controlo da situaçom pela via mais puramente repressiva.


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