União Europeia - Esculca - O pacto orçamental, também conhecido por "tratado de austeridade" que a senhora Merkel pretende impor aos países da Zona Euro não está em conformidade com o direito comunitário, conclui a análise escrita pelo perito jurídico alemão Andreas-Fischer Lescano, do Centro de Direito e de Política Internacional da Universidade de Bremen.
Segundo o professor Fischer-Lescano, o tratado "não está em conformidade formal e material com o direito comunitário (...) e ignora os direitos de participação do Parlamento Europeu". Além disso, não existe um verdadeiro consentimento dos Estados membros ou da União Europeia para recurso às instituições ou ao seu envolvimento na execução do tratado, não se aplica o procedimento de voto inverso previsto pelos tratados e também não se proporciona o controlo democrático uma vez que não são respeitados os direitos do Parlamento Europeu.
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Foto: CIG
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