Segundo o professor Fischer-Lescano, o tratado "não está em conformidade formal e material com o direito comunitário (...) e ignora os direitos de participação do Parlamento Europeu". Além disso, não existe um verdadeiro consentimento dos Estados membros ou da União Europeia para recurso às instituições ou ao seu envolvimento na execução do tratado, não se aplica o procedimento de voto inverso previsto pelos tratados e também não se proporciona o controlo democrático uma vez que não são respeitados os direitos do Parlamento Europeu.

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Foto: CIG