A carta, assinada por 54 senadores, insiste que os E.U.A. apoiem o plano de "autonomia" marroquino como processo para estabilizar o conflito. Assim o Senado opõe-se à vasta maioria dos governos mundiais e a um vasto consenso de juristas, que reconhecem a ilegalidade da questão. Mais de 75 países reconhecem a República Democrática Árabe Sarauí (RDAS), que representa o povo do Sahara Ocidental sob a direcção da Frente Polisário. A RDAS é também estado membro pleno da União Africana, e tem governado aproximadamente metade do povo nas zonas libertadas no Sahara Ocidental, bem como em campos de refugiados na Argélia há aproximadamente 35 anos. A maioria do Congresso no entanto quer que os E.U.A. pressionem a Frente Polisário a renunciar ao direito do povo do Sahara Ocidental à autodeterminação e aceitar a soberania de um poder conquistador.

Quanta "Autonomia"?

O plano de autonomia baseia-se na assumpção de que o Sahara Ocidental é parte de Marrocos e não um território ocupado, e que Marrocos está de algum modo a conceder um estatuto especial a parte do seu território soberano. Esta é uma discussão que as Nações Unidas, o Tribunal Mundial, a União Africana, e um largo consenso da opinião pública legal de há muito rejeitam. Aceitar o plano de autonomia de Marrocos significaria que, pela primeira vez desde a fundação da ONU e da ratificação da sua Carta há 65 anos, a comunidade internacional estaria a defender a expansão de um pais pela força militar , desse modo estabelecendo um precedente muito perigoso e desestabilizador.

Se o povo do Sahara Ocidental aceitasse um acordo de autonomia em vez da independência como resultado de um referendo livre e justo, tal constituiria um acto legitimo de auto-determinação. Destacadas resoluções do Conselho de Segurança da ONU explicitamente apelam a esse referendo (que a carta do Senado ignora). Contudo, Marrocos tem afirmado explicitamente que a sua proposta de autonomia "exclui, por definição, a possibilidade da opção independência" para o povo do Sahara Ocidental , cuja vasta maioria apoia essa independência.

Para além da questão da lei internacional há um número de preocupações práticas respeitantes à proposta Marroquina. Por exemplo, estados autocráticos centralizados raramente respeitam a autonomia de jurisdições regionais, o que tem levado a conflitos violentos. Em1952, a ONU estabeleceu para o protectorado Britânico da Eritreia, o estatuto de autonomia federado com a Etiópia. Em 1961, contudo, o imperador da Eritreia revogou o estatuto, anexando-o como a 14ª província do seu império. O resultado foi uma sangrenta luta de 30 anos pela independência e subsequentes guerras fronteiriças entre os dois países. De modo semelhante, a decisão do líder sérvio Slobodan Milosevic de revogar o estatuto de autonomia do Kosovo em 1989 levou a repressão e resistência, culminando na guerra da NATO contra a Jugoslávia em 1999.

Além do mais, a proposta marroquina apoiada pelo Senado não contém mecanismos de obrigatoriedade. Marrocos tem sempre quebrado as suas promessas à comunidade internacional, como a sua recusa em permitir o referendo mandatado pela ONU para o Sahara Ocidental. Sem dúvida, uma leitura atenta da proposta levanta questões acerca de quanta autonomia Marrocos está a oferecer, tal como se os sarauís controlarão os recursos naturais ou o policiamento local. Além disso, a proposta parece indicar que todos os poderes, não especificamente da região autónoma, ficariam no reino. Sem dúvida que desde que o Rei de Marrocos foi ultimamente investido de absoluta autoridade, com base no artigo 19 da Constituição marroquina, a insistência nas propostas de autonomia de que o estado marroquino "manterá os seus poderes no domínio real , especialmente no que respeita à defesa, relações externas e prerrogativas constitucionais e religiosas de Sua Majestade o Rei "parece dar ao monarca uma considerável margem de interpretação.

Em qualquer caso, o povo do Sahara Ocidental não aceitará certamente melhor a autonomia que a independência. Durante anos, eles estiveram empenhados em grandes protestos não violentos pró-independência apenas para ser sujeitos a prisões em massa, espancamentos, tortura e assassinatos extra judiciais. As autoridades marroquinas não iriam provavelmente mudar os seus métodos com a "autonomia."

Isto não impediu Clinton de, aparentemente, dar o seu apoio ao plano de "autonomia" durante uma visita a Marrocos em Novembro passado, uma declaração controversa citada pelos autores das cartas do Senado para reforçar o seu caso. Apenas alguns dias após a visita de Clinton, as encorajadas autoridades marroquinas repeliram Aminatou Haidar, líder activista pro-independência do Sahara Ocidental. Haidar entrou em greve da fome durante um mês, que quase a matou, até que o Presidente Barack Obama pressionou Marrocos a deixá-la regressar.

A Carta do Senado

Existe uma preocupação antiga de que Marrocos, mantendo uma ocupação ilegal do Sahara Ocidental, os seus abusos de direitos humanos, e o seu desafio à comunidade internacional, tenha comprometido tentativas para avançar a União Árabe Magrebe e outros esforços de integração económica regional e cooperação de segurança. Contudo, a carta do Senado, argumenta que a falhanço da comunidade internacional em reconhecer a anexação de Marrocos do território é a causa do "crescimento da instabilidade no Norte de África." A Carta, avisa preocupadamente que " as actividades terroristas estão a aumentar " na região, ignorando o facto de que a Frente Polisário nunca abraçou o terrorismo, mesmo durante os anos da guerrilha contra a ocupação pelas forças de Marrocos entre 1975 e 1991. A Polisário tem observado escrupulosamente um cessar fogo desde então, apesar da quebra das promessas de Marrocos de permitir um referendo patrocinado pela ONU. Além do mais, radicais Islâmicos têm pouca simpatia pela secular Polisário e pela versão relativamente liberal do Islamismo praticada pela maioria dos Sarauis Ocidentais.

As assinaturas da carta abrangiam 24 Republicanos, incluindo o membro do Intelligence Committee Kit Bond (R-MO), o Líder Assistente da Minoria Jon Kyl (R-AZ), e John McCain (R-AZ). Havia também 30 assinaturas Democráticas, incluindo anteriores liberais tais como Ron Wyden (D-OR), Maria Cantwell (D-WA), Carl Levin (D-MI), e Mark Udall (D-CO). Sem surpresa, a maioria do signatários havia também defendido a ocupação por Israel dos territórios da Palestina e Síria , e antes apoiaram a ocupação de Timor Leste pela Indonésia. Uma maioria dos signatários também votou pela autorização da invasão e ocupação do Iraque pelos E.U.A. Quando uma maioria do Senado vai apelar á administração a prosseguir uma politica que fundamentalmente nega a uma nação inteira o seu direito à auto-determinação, que mina a Carta da ONU e outros princípios básicos da lei, e desafia uma séria de resoluções do Conselho de Segurança, isso mostra quanto afastado para a direita este controlado corpo Democrático se tornou.

O apoio do E.U.A. à ocupação Indonésia de Timor Leste não acabou até que activistas dos direitos humanos tornaram o assunto politicamente difícil, para a administração Clinton e para os membros do Congresso a continuarem a apoiar. De forma semelhante, votantes preocupados com direitos humanos e a lei internacional devem deixar bem claro que não irão apoiar nenhum legislador que favoreça o direito de conquista acima do direito à auto determinação.

* Stephen Zunes, é analista sénior em Politica Externa em Focus, e professor de Politica e de Estudos do Médio Oriente na Universidade de S. Francisco.

Este texto foi publicado na página Web do Institute for Policy Studies é baseado num trabalho mais desenvolvido em www.ips-dc.org.