Durante umha hora, o advogado ourensano Fernando Blanco Arce, membro do coletivo Esculca (Observatório para a Defesa dos Direitos e Liberdades) explicou no Centro Social da Fundaçom Artábria o conteúdo gravemente restritivo das novas leis preparadas polo Governo da direita espanhola.
O jurista fijo um percurso polos conteúdos da chamada Lei Mordaça (Lei Orgánica de Proteçom da Segurança Cidadá, no seu eufemístico nome oficial). A conclusom é clara, para Blanco Arce: Verifica-se umha crescente insegurança provocada por umha redaçom ambigua e sem concreçom na definiçom de tipos, o que, "mais do que perseguir factos concretos, serve para perseguir perfis". Manifestantes, grevistas ou, em geral, pessoas significadas polo seu ativismo social constituem esse perfil-alvo da nova legislaçom.
Estamos, também no caso do novo Código Penal, em opiniom do advogado e defensor dos direitos civis, diante de um verdadeiro exemplo de um código "de autor", que serve para que um regime tam democraticamente deficitário como o espanhol poda perseguir de modo ainda mais arbitrário as pessoas e coletivos mais ativos ou, inclusive, os setores emergentes que, em contexto de crise, se incorporam aos protestos e mobilizaçons.
A criminalizaçom dos escrachos, as penas dirigidas a quem convoca manifestaçons e nom a quem alegadamente tenha protagonizado factos puníveis, a extensom das multas administrativas que procuram o desgaste e obstaculizam a contestaçom e os recursos... a série de medidas aprovadas configura um Estado policial ainda mais avançado do que já era, segundo expujo e documento o conferencista numha palestra informativa dirigida sobretodo a trabalhadores e trabalhadoras que fam trabalho sindical na Terra de Trasancos.
O debate e o esclarecimento de dúvidas concretas seguírom-se à intervençom inicial, chegando as pessoas participantes à conclusom de que, a extensom das medidas repressivas nom deve conseguir levar as pessoas fora das ruas. Poderá, antes, ser umha arma de dous gumes, fazendo com que novos setores até agora "poupados" pola repressom comecem a sentir que a perseguiçom política já nom é só sofrida por "minorias radicais".
Umha segunda conclusom: é imprescindível o labor de divulgaçom e denúncia dos abusos que, constantemente, caraterizam a atuaçom do regime espanhol. É isso que fai Esculca, com a sua presença em mobilizaçons e com a publicaçom de informes sobre violaçons de direitos civis em diferentes ámbitos por parte do Estado espanhol, tal como lembrou Fernando Blanco Arce ontem em Ferrol.
