Por parte da Administração só houve informação verbal ao respeito, não estando disponível para as organizações sindicais o texto desta norma que já está em trâmite, e que vai supor na prática um autêntico golpe constitucional, abrindo a porta não só para o despedimento de pessoal laboral fixo, como também previsivelmente no futuro para o pessoal funcionário público de carreira.
Este futuro Real Decreto do Estado constituiria sem dúvida o ataque mais grave ao cerne das Administrações Públicas e à própria sobrevivência do Estado de Direito, ultrapassando largamente os prejuízos das sucessivas rebaixas salariais já impostas.




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