O próprio Ministério Público do estado sustenta a necessidade de "provimento judicial que assegure o direito constitucional à moradia das pessoas ou núcleos familiares que estão em situação de maior vulnerabilidade social nas três ocupações".

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Ora, se é verdade, e é, que a Constituição Federal garante o direito à propriedade (Art. 5º, XXII), também é verdade que a propriedade atenderá sua função social (Art. 5º, XXIII).

A Constituição, portanto, EXIGE que a propriedade não pode ser usada de forma especulativa quando tanta gente, diante da omissão do governo do estado e dos municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, não tem direito à moradia.

Mais uma vez o governo do estado de Minas Gerais trata a questão da moradia popular como um caso de polícia, já que não possui nenhuma política pública sobre isso e reserva aos pobres e miseráveis, a imensa massa de sem nada, apenas o cárcere.

A polícia militar agita o despejo forçado e violento, preparando para tanto um contingente de milhares de homens, armados até os dentes, para desalojar aproximadamente 20 mil pessoas, dentre os quais gestantes, pessoas portadores de deficiência, idosos e adolescentes.

Desenganada a inconstitucionalidade da medida violenta, de resto anotada por parecer de um dos maiores constitucionalistas brasileiros vivos, o Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães; em nome de uma perversa e discutida legalidade.

Nós, militantes sociais, trabalhadores do direito, alertamos que ainda é possível evitar essa tragédia anunciada, dizendo não à desocupação forçada e sim ao diálogo e à manutenção dessa enorme massa de sem nada que ocupam, com dignidade e pacificamente a terra a eles sonegada em nome da especulação imobiliária e do lucro.

O direito não tem o direito de sustentar a ação violenta da polícia. A polícia não tem o direito de utilizar a violência para desocupar milhares de pessoas que exercitam, quando nada, seus mais elementares direitos constitucionais.

E você, que nos lê, não tem a opção de não se manifestar:

PELO FIM DAS DESOCUPAÇÕES VIOLENTAS! NEGOCIAÇÃO IMEDIATA!

Afinal, ainda é possível evitar a tragédia!