"Com relação à aprovação ontem na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, as entidades abaixo assinadas lamentam que o projeto votado não tenha incluído um processo seletivo público para a eleição dos peritos que realizarão as visitas, o que compromete a independência dos membros. As organizações acolhem, porém, com satisfação a obrigatoriedade de consulta pública prévia para a escolha dos membros que comporão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
As entidades vêm manifestar publicamente também sua preocupação com a falta de garantia expressa da faculdade do Mecanismo de realizar visitas independentemente de comunicação prévia. A Câmara além de excluir a garantia expressa de essa faculdade que estava no projeto original, ainda acrescentou ontem a necessidade de aviso da visita ao Mecanismo Estadual – se houver – com 24 horas de antecedência. A não garantia de realização de visitas sem comunicação prévia mina o espírito do Protocolo Facultativo a Convenção conta a Tortura da ONU, pois retira a independência de atuação e exclui o poder dissuasório que visitas surpresas podem ter.
Na etapa final do trâmite do projeto na Câmara, o governo brasileiro agiu de forma sigilosa, na contramão da transparência, para a aprovação deste texto. O texto que foi à votação ontem não foi disponibilizado de forma oportuna para a sociedade civil, impedindo a participação social.
Agora, resta às entidades abaixo assinadas atuar para que o Senado Federal corrija essas graves distorções que afrontam as normas internacionais de combate e prevenção à tortura e as recomendações recebidas pelo Brasil emanadas dos mecanismos da ONU.
Associação dos Cristãos para Abolição da Tortura- ACAT
Associação para Reforma Prisional
Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL
Conectas Direitos Humanos
Instituto de Defesa do Direito de Defesa- IDDD
Instituto Sou da Paz
Instituto Terra Trabalho Cidadania- ITTC
Justiça Global
Pastoral Carcerária"
Recomendações de mecanismos internacionais sobre o tema
Recomendação formulada pelo Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (SPT) ao Brasil (2012):17. O SPT recomenda que o Estado Parte realize as mudanças necessárias, de forma a garantir um processo aberto, transparente e inclusivo – em particular com relação à sociedade civil –, com vistas à seleção e indicação dos membros do MPN. O SPT também recomenda que se garanta o balanceamento com relação ao gênero, bem como à representação étnica e de minorias, na composição do MPN. Alinhado com os princípios da cooperação e do diálogo construtivo com os Estados Parte, e em conformidade com o artigo 11(b) (iv), o SPT expressa seu desejo de prestar assistência ao Estado Parte para o estabelecimento do MPN.
(disponível em: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/acessoainformacao/acoes-e-programas/relatorio%20spt ).
O Brasil recebeu, ainda, cinco recomendações no processo de Revisão Periódica Universal no mesmo sentido (Austrália, Dinamarca, Reino Unido, Suécia e Uzbequistão).
Entenda o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura como está no PL aprovado ontem
O Sistema criado pelo projeto votado ontem cria dois órgãos novos: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O Comitê é responsável de dar andamento a implementação das recomendações feitas pelo Mecanismo. É composto por 23 membros, sendo 11 representantes do Poder Executivo Federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.
O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura realiza visitas regulares aos locais de detenção com o objetivo de fiscalizar a prática de tortura e prevenir e combater tais condutas. Devem propor recomendações para o Estado no sentido da prevenção. É comporto por 11 membros escolhidos pelo Comitê.
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