As autoridades brasileiras prometeram também que dessa data em diante frearão a "onda” de haitianos para suas fronteiras através de ameaças de deportação contra todos os haitianos que entrem de maneira irregular no país.

A nova política do Brasil ante a migração haitiana oscila entre as promessas de regularização e as ameaças de deportação. Essa política que se define como humanitária, tem uma limitada probabilidade de êxito por conta de sua visão regional e de um enfoque de proteção dos direitos humanos dos migrantes.

A nova normativa migratória

O Conselho Nacional da Imigração (CNIg), organismo dependente do Ministério do Trabalho e do Emprego, publicou no dia 13 de janeiro de 2012, na página 59 do Diário Oficial da União (1) a Resolução Normativa No. 97 sobre os migrantes haitianos. Tal Resolução, assinada pelo diretor do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, consta de 5 artigos.

O primeiro artigo estipula que todo haitiano poderá receber, por razões humanitárias (por conta do agravamento das condições de vida da população haitiana após o terremoto de 12 de janeiro de 2010), um visto com duração de 5 anos e uma cédula de residente.

O segundo artigo estabelece que esse visto "humanitário” será outorgado pelo Ministério das relações Exteriores (ou pela Chancelaria) do Brasil através da Embaixada do Brasil acreditada em Porto Príncipe. Um total de 1.200 vistos será concedido aos haitianos a cada ano, com uma média de 100 vistos mensais.

O terceiro artigo adverte que o cidadão haitiano que tenha sido beneficiado com o visto humanitário, pouco antes da data do vencimento de dito visto, deverá comprovar sua situação trabalhista para poder permanecer no Brasil e renovar sua cédula de residência.

Os dois últimos artigos definem a vigência da Resolução a partir da data de sua publicação (13 de janeiro de 2012) por um período de dois anos, com a possibilidade de ser, eventualmente, prorrogada.

As medidas políticas

Em uma conferência de imprensa, realizada no dia 12 de janeiro de 2012, o Ministro da Justiça do Brasil, Eduardo Cardozo, fez algumas precisões sobre a Resolução Normativa acima mencionada, bem como um conjunto de medidas políticas complementares para frear a onda migratória haitiana.

Ele explicou que essa nova modalidade de visto humanitário para os haitianos é diferente dos outros tipos de visto para estudar, turismo ou para trabalhar, já que o solicitante desse novo visto não está obrigado a responder a todos os critérios e exigências requeridos pelo Brasil.

Com essa medida migratória "flexível” e "humanitária”, cujo plano de ação concreto para sua operativização ainda não foi precisado pela administração brasileira, a Resolução tenta "abrir um canal formal e legal para a imigração haitiana”, ao mesmo tempo em que se propõe a lutar contra as redes de trata e tráfico ilegal de migrantes.

Trata-se de ordenar a migração haitiana rumo ao Brasil, insistiu Cardozo, advertindo que daqui em diante todos os cidadãos haitianos necessitam de visto para ingressar no território brasileiro.

Todos os haitianos que se encontram no Brasil antes de 12 de janeiro de 2012 serão regularizados e receberão o visto humanitário, prometeu. No entanto, os que cheguem de maneira irregular após essa data serão convidados a deixar o país e, em caso de sua negativa a sair do território brasileiro, serão deportados, concluiu em tom firme.

Análise

A nova política migratória do Brasil pôs fim a dois anos de ambiquidade do governo de Dilma Rousseff em relação à situação dos migrantes haitianos que se encontram em seu território após o terremoto.

Oficialmente, o governo brasileiro decide outorgar vistos humanitários com uma duração de 5 anos aos haitianos que chegaram ao pais até o dia 12 de janeiros de 2012. No entanto, nem a Resolução Normativa, nem as medidas políticas anunciadas se pronunciam formalmente sobre o tema da reunificação familiar dos migrantes haitianos que se beneficiarão com o visto humanitário.

A migração haitiana funciona através de amplas redes sociais e migratórias tecidas desde seu país de origem e em múltiplos países de trânsito. Cada vez mais migrantes haitianos optam por viajar junto com seus familiares, principalmente nucleares ou, na maioria dos casos, decidem trazê-los ao país de chegada, com a "ajuda” de traficantes. Daí a importância de criar também um canal legal bem definido para os processos de reunificação familiar.

Outro grande ausente na nova política migratória brasileira é o tema da proteção dos migrantes haitianos durante seu périplo rumo ao território brasileiro e na fronteira comum com o Peru e a Bolívia.

Ao fechar sua fronteira com o Peru na altura do rio Acre e ao militarizá-la, o governo brasileiro espera frear a migração haitiana rumo à cidade de Brasileia, situada no Acre; o que parece uma grande ilusão, pois o único que conseguem com esse endurecimento é provocar uma dramática situação humanitária contra os migrantes que ficam estacionados no lado peruano da fronteira.

Do mesmo modo, ocasiona a perpetração de abusos e violações contra os direitos humanos dos haitianos que tentam buscar novas rotas pelo lado boliviano da mesma tríplice fronteira Brasil-Bolívia-Peru, para poder chegar a Brasileia.

Por exemplo, mais de 250 haitianos encontram-se atualmente estacionados na pequena localidade peruana de Iñapari, na região fronteiriça de Madre de Dios. Os policiais federais brasileiros impediram que cruzem para o Brasil, enquanto que, segundo Celso Curi, prefeito da localidade peruana habitada por 2.500 pessoas, os serviços começaram a colapsar(2).

Da mesma forma, os haitianos que passaram pela fronteira da Bolívia, ao sul da cidade de Brasileia, para poder ingressar ao território brasileiro, assinalaram ter sido vítimas de roubo de seu dinheiro e de outros bens, em especial, as mulheres haitianas declararam ter sido tocadas e manuseadas pelos agentes policiais bolivianos, segundo testemunhos recolhidos no dia 19 de dezembro de 2011, em Iñapari por organizações de direitos humanos do Brasil, da Bolívia e do Peru(3).

O humanitário não substitui a proteção dos direitos humanos

Para poder administrar a migração haitiana de maneira eficaz, o governo brasileiro deve chegar a um acordo multilateral com seus homólogos dos países vizinhos (Peru e Bolívia) e, inclusive, com outros países sul-americanos implicados no fluxo haitiano, tais como o Equador, o Chile e a Argentina. Deve-se adotar uma visão regional para ordenar a migração haitiana para a América do Sul.

Além disso, seria contraproducente que a nova política migratória do Brasil, por mais humanitária que fosse, continuasse contribuindo para gerar mais violações e abusos contra os direitos humanos e a dignidade dos migrantes haitianos. O Brasil, bem como os demais países da região, assinou uma série de instrumentos de direitos humanos em âmbito internacional e regional que os obrigam a proteger os direitos da pessoa humana, além da nacionalidade e do status migratório que tenha.

É lamentável que os principais organismos regionais encarregados de velar pelo respeito irrestrito dos direitos humanos na região, tais como a União das Nações Sul-Americanas (Unasul) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) ainda não se pronunciaram publicamente sobre a necessidade de defender os direitos dos migrantes haitianos que se encontram em uma situação de vulnerabilidade e com necessidade de proteção internacional.

Finalmente, a nova política migratória não menciona medidas e estratégias que o governo brasileiro planeja adotar para integrar a população haitiana na sociedade nacional. Esperamos que as autoridades brasileiras apresentem um plano de integração digno e respeitoso dos direitos humanos dos migrantes haitianos no Brasil.

O humanitário não pode substituir, em nenhum caso, a proteção dos direitos humanos.

Notas:

(1) http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=59&data=13/01/2012
(2) Ver artigo "Más de 200 haitianos están varados en Madre de Dios” de Vanessa Romo Espinoza no jornal peruano El Comercio: http://elcomercio.pe/peru/1365015/noticia-mas-200-haitianos-estan-varados-madre-dios_1
(3) Ver DECLARAÇÃO DO MINI MAP – DIREITOS HUMANOS. SITUAÇÃO ATUAL DOS IMIGRANTES HAITIANOS: http://lindomarpadilha.blogspot.com/2012/01/em-declaracao-do-mini-map-haitianos.html

Tradução: ADITAL