Já se foram mais de duas décadas da implementação dos planos econômicos, mas até hoje pessoas sofrem com as perdas sofridas naquele período.

O objetivo desses planos era conter a inflação galopante que corroía o poder de compra dos brasileiros e das brasileiras, definindo, dentre outras questões, novos índices de correção da poupança. Em meio a esse caos econômico e de informações, no mês de implementação dos planos Bresser (1987) e Verão (1989), os bancos, de forma deliberada e intencional, corrigiram as contas poupanças com aniversário na primeira quinzena, com índices que deveriam ser aplicados somente a partir do dia 16, data da instituição das novas regras.

Isso trouxe perdas que chegavam a 30% do valor depositado na poupança e junto com as perdas, esse ato das instituições financeiras trouxe consequências irreparáveis para as pessoas como problemas de saúde e até suicídios. Imagine, perder o que demorou tanto tempo para ser poupado?

Desigualdade

Hoje, as instituições financeiras atuantes no Brasil festejam seguidos lucros billonários em plena crise econômica, enquanto muitos poupadores, já idosos, amargam a angústia de não verem seus direitos efetivados há mais de duas décadas. Essas mesmas instituições, com o apoio do Banco Central, argumentam que o pagamento de todos os poupadores lesados à época poderia afetar a própria estrutura financeira do país e que o impacto seria da ordem de R$ 150 bilhões.

De fato, a veiculação dessa informação é mais uma tentativa espúria do poder econômico de influenciar os rumos do próprio Estado Democrático de Direito. O que está em discussão no STF é se os bancos devem ou não cumprirem o contrato firmado com seus próprios clientes, e assim, os restituírem do dinheiro que deveria ter sido creditado em suas contas. A tentativa de levar ao STF o argumento dos efeitos da aplicação do direito e não o próprio direito é muito grave, principalmente quando o efeito significa uma possível e mínima redução do lucro dessas instituições.

Dar relevância a um interesse em detrimento de uma garantia constitucional, é atestar a falência das instituições do Estado brasileiro e reconhecer que são os bancos que dão o tom na política, não o povo.

Não há qualquer risco de afetação do sistema financeiro como argumenta, retoricamente, o Banco Central. Defender o risco de R$ 150 bilhões para o sistema é desconhecer a realidade ou ser, por alguma força oculta, levado a erro.

Pagamento

O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que no início dos anos 1990, iniciou uma guerra contra as instituições financeiras, propondo ações civis públicas em benefício de todos os poupadores brasileiros na ocasião dos planos econômicos, já demonstrou que o potencial máximo de pagamento, pelos bancos é de R$ 8,4 bilhões. A credibilidade do Idec na defesa dos consumidores é inquestionável, principalmente quando se trata de planos econômicos, já que sua criação se confunde com a própria história de luta dos poupadores pela efetivação de seus direitos. É isso que deve ser levado em consideração no momento de se análisar a realidade de uma democracia.

Hoje o Supremo Tribunal Federal terá a última oportunidade para finalmente decidir que os poderosos interesses financeiros não são maiores que a Constituição, que já garante o direito de quem tinha poupança na época. Aliás, um julgamento a favor dos bancos seria um péssimo precedente para a sociedade brasileira, já que legitimaria outras ações ilegais como essa, que pilhou o dinheiro dos próprios clientes e que, até hoje, capitaliza esses valores. O que vale mais em nosso país? Um direito fundamental garantido à sociedade ou o interesse dos donos dos bancos?

Flavio Siqueira Junior é advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).